AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPECIALIDADE DO PERITO. DESNECESSIDADE. TRF4. 5006337-09.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de realização de nova perícia com expert especializado.

Sustenta a agravante ter comprovado, por meio de documentos, ser portadora de lesões no ombro, sinovite e tenossinovite não especificadas e síndrome do manguito rotador, que a impedem de exercer suas atividades laborais. Aduz, ainda, que a perícia médica judicial foi acompanhada por perito assistente, especialista em ortopedia e traumatologia, que atestou que a parte agravante se encontra incapaz de exercer toda e qualquer atividade, em razão de estar acometida de síndrome do manguito rotador (CID 10 - M75.1).

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Quanto à especialidade do expert, dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Em regra geral, para a verificação da incapacidade do segurado, tenho que deva ser escolhido, preferencialmente, um expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão. Todavia, não havendo profissional habilitado na comarca, nem de confiança do Juízo, nada impede que seja nomeado um médico especialista em medicina do trabalho, clínico geral ou de outra especialidade.

Vejam-se precedentes desta Corte:

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide.

No caso dos autos, a perícia já foi realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia (Evento 46 - Laudo 1) e apresentada a conclusão respectiva.

O simples fato de a autora não concordar com a conclusão da perícia não é motivo suficiente para que outra seja realizada ou que o perito seja destituído, até porque o Juiz não fica adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.