AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. REVOGAÇÃO D...

2. Deve ser revogada a justiça gratuita se comprovada a alteração sua situação de necessidade que ensejou a sua concessão, dentro do prazo e nos termos do disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

3. É incabível a extensão da gratuidade da justiça à sociedade advocatícia quando executa a sua verba, pois não pode se valer do benefício titularizado pela parte constituinte (AI nº 5018844-65.2017.404.0000, 6ª Turma, Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, por unanimidade, juntado aos autos em 09/06/2017).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão, proferida em execução de sentença contra o INSS (Fazenda Pública), verbis:

Sustenta o agravante que: a) deve ser mantido o seu cálculo de liquidação com a aplicação do INPC como índice de correção monetária, afastando-se a TR por ter sido declarada inconstitucional; b) deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, pois a sua renda líquida mensal é inferior a dez salários-mínimos; c) o benefício da justiça gratuita estende-se aos advogados que patrocinam a causa.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, devem ser observados, a priori, os critérios relativos à correção monetária e aos juros de mora fixados no título executivo, mercê da preclusão a respeito. Apenas em hipóteses excepcionais tem sido admitida pela jurisprudência a alteração superveniente dos índices de atualização monetária e juros de mora. Não tem sido mais acolhida pela jurisprudência que, diante da superveniência de alterações legislativas ou jurisprudenciais, a aplicação de outros indexadores em relação ao período posterior à data do cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente.

No caso em epígrafe, como consignado na decisão agravada, o aresto exequendo deixou bem claro que o indexador, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, seria a TR, tendo assim transitado em julgado.

Blindado tal tópico pela autoridade da coisa julgada, não há falar em aplicação da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357 e 4.425, em que a Suprema Corte manteve a eficácia da redação dada pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, declarando-a como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatórios até 25/03/2015, exceto quanto aos precatórios da Administração Pública Federal, os quais seguem o IPCA-E como índice de correção monetária, de acordo com o art. 27 da Lei 12.919/2013 e o art. 27 da Lei 13.080/2015.

Outrossim, não tem nenhuma ressonância o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido repercussão geral no que se refere à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incidente na condenação (RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - 'Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009' (DJe 27/04/2015), sob o fundamento de que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.

Demais, o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que, ao menos até que sobrevenha decisão no RE 870.947, deve-se adotar o entendimento prevalecente segundo o qual a eficácia vinculante das ADIs 4.357 e 4.425 serve para manter a aplicação da TR à correção de débitos da Fazenda Pública, exceto para as condenações posteriores a 25/03/2015 (...) (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29/06/2015) só tem aplicação aos processos judiciais cujas decisões condenatórias ainda não transitaram em julgado.

Curial anotar que, no caso dos autos, não está sendo discutido o índice de atualização de precatório ou RPV.

Correta, portanto, a decisão agravada ao considerar correto o cálculo do INSS, que aplicou os índices de correção previstos do título executivo transitado em julgado.

Com relação à revogação da justiça gratuita, cabe consignar que este benefício é regido pela condição suspensiva da obrigação de recolher as custas processuais, tendo ontológica conexão com a chamada cláusula rebus sic stantibus (permanecendo as coisas como estavam antes). Logo, comprovada a alteração da sua situação de necessitado, o beneficiário deixa de fazer jus ao beneplácito da justiça gratuita dentro do prazo e nos termos do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, o qual prevê no § 2º do seu art. 99 a possibilidade de revisão da situação que ensejou a concessão da justiça gratuita. Neste passo, cabe notar que tem sido tomado como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida, a priori, a presunção decorrente da própria declaração, como previsto no § 3º do já citado art. 99; sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, o exequente-agravante recebe atualmente uma renda mensal de R$ 7.765,21 (evento 9 - CNIS2/INFBEN3), importância superior ao teto de R$ 5.531,31, razão pela qual não faz mais jus aos benefícios da justiça gratuita.

No tocante à extensão da gratuidade da justiça à sociedade advocatícia, merece ser mantida a decisão agravada. Com efeito, quando executa a sua verba, ela não pode se valer do benefício titularizado pela parte constituinte, devendo arcar com os honorários advocatícios resultantes de sua sucumbência no bojo da impugnação exitosa do INSS (AI nº 5018844-65.2017.404.0000, 6ª Turma, Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, por unanimidade, juntado aos autos em 09/06/2017).

Por fim, em sede recursal, os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no § 1º c/c com o § 11 do art. 85 do CPC.

In casu, considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aumento a verba advocatícia para 15% sobre a diferença entre o montante exigido e aquele efetivamente devido, considerando as variáveis dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.