AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSS. INTERESSE DO SEGURADO. RELAÇÕES DISTINTAS. TRF4. 5008072-43.2017....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento em face da seguinte decisão:

Alega a agravante que o benefício pago pelo INSS e o recebido por ela da entidade de previdência privada são de regime distintos, de modo que não se sustenta a alegação de que não são devidos os atrasados a seu favor pela Autarquia. Adita que admitir tal possibilidade incentivaria o INSS a cometer erros, pois saberia que se condenado a revisar esta autarquia não terá que arcar com os custos de seus erros alegando a complementação do benefício. Requer o processamento da execução, viabilizando o direito de receber os valores atrasados oriundos da revisão do seu benefício.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A agravante recebe complementação ao seu benefício previdenciário da PREVI.

A questão que se põe a debate é se o INSS deve pagar diferenças decorrentes da revisão.

Não se desconhece a existência de cizânias a respeito. A despeito, tenho que persiste o direito à execução.

Isso porque a existência de complementação ao benefício não tem o condão de obviar os consectários da revisão determinada judicialmente, porquanto a relação jurídica existente entre o segurado e a Autarquia Previdenciária não se confunde com eventuais relações existentes entre o INSS e entidades de previdência privada, ou entre estas e o segurado.

Ora, mesmo que o benefício seja objeto de complementação (como é o caso), tal circunstância não pode ser invocada como fundamento para que o INSS se exima de cumprir a decisão judicial transitada em julgado que o condenou a revisar o benefício. Contrario sensu, o INSS, que pagou menos do que o devido, seria beneficiado pelo fato de a PREVI ter pago mais do que devia.

Cabe referir, nesta linha, os seguintes julgados:

Com efeito, o contrato firmado pela PREVI com a segurada visava exatamente a complementação do valor do benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao salário que receberia se estivesse trabalhando. Todavia, se aquela Autarquia paga menos, sem dúvida a PREVI arcou com um valor maior do que o devido, pois não só complementaria o benefício ao valor do salário, mas também pagaria essa diferença paga a menor pelo INSS. Em suma, se a autora, na ativa, recebia 100, e ao aposentar passou a receber apenas 60 do INSS, os outros 40 seriam pagos pela PREVI; assim é que, se o INSS paga 50, a entidade de previdência privada teria de pagar não mais 40, mas também 50, justamente para o fim de alcançar os 100.

Dessarte, afigura-se evidente o interesse processual executório da parte autora no recebimento de valores corretos da Autarquia Previdenciária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista dos autos para analisar a existência, ou não de interesse processual da exequente em relação à obrigação de pagar.

Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pelo eminente relator.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de processamento da execução no que diz respeito ao pagamento decorrente da revisão da renda mensal do benefício.

O relator deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o interesse processual da exequente no recebimento de valores corretos da Autarquia Previdenciária.

A matéria posta no presente agravo de instrumento é objeto de Incidente de Assunção de Competência. A questão foi afetada para a sessão no julgamento da AC 5011027-49.2015.404.7200:

Cumpre esclarecer que a Terceira Seção ainda não apreciou o incidente.

E inobstante a conclusão da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal, no julgamento dos embargos infringentes nº 5001987-70.2011.404.7107, no sentido da existência de interesse processual do segurado no recebimento dos valores atrasados decorrente da revisão do seu benefício, ainda que complementado pela previdência privada, a meu ver, não há interesse processual na execução de valores decorrentes da revisão da renda mensal, na medida em que a segurada já recebeu, a título de complementação de aposentadoria, o referido crédito da Caixa de Previdência do Banco do Brasil. Transcrevo o acórdão proferido no aludido recurso:

Também não desconheço julgado do Superior Tribunal de Justiça que decidiu não importar falta de interesse processual:

A verdade é que o fato do INSS não ter revisado o benefício da autora, conforme requerido na ação de conhecimento, não causou prejuízo à segurada, porque a Caixa de Previdência do Banco do Brasil procedeu à complementação integral do seu benefício e, em decorrência, não há interesse processual na execução no que diz respeito ao pagamento decorrente da revisão da renda mensal do benefício.

Não digo que o segurado não tenha interesse no que diz respeito ao pedido de revisão da renda mensal, isto tem. E deve a autarquia, caso inobservadas as regras constitucionais e infraconstitucionais que tratam da revisão dos benefícios previdenciários, proceder a revisão, o que não importa pagamento ao segurado, quando complementado o benefício pela Caixa de Previdência. Assim foi decidido no julgamento do Agravo Interno em Apelação/Remessa Necessária nº 5015032-21.2014.4.04.7113, nesta Sexta Turma, em que fui relatora:

A meu ver, ocorrido o pagamento do crédito, objeto da execução, pela Caixa de Previdência do Banco do Brasil, não me parece razoável a pretensão da exequente, porque a obrigação em relação à segurada/exequente foi satisfeita com o pagamento integral do benefício.

E satisfeita a obrigação devida à segurada/exequente, não se justifica impor ao devedor, INSS, que pague outra vez à segurada, quando demonstrado nos autos que a credora destes valores é, na verdade, a Caixa de Previdência do Banco do Brasil.

Foi neste sentido que decidiu a eminente Juíza Federal Taís Schiling, no julgamento da AC 5011027-49.2015.404.7200:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1155, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES S DA CONCEIÇÃO JR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.