AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a parte autora e seu advogado restituam à autarquia previdenciária valores recebidos a maior no curso da execução por erro constante do cálculo de liquidação.

Sustenta a parte agravante que o erro de cálculo foi cometido pela Contadoria Judicial, e não pelo exequente. Assevera que após a atualização dos cálculos não teve a oportunidade de se manifestar em relação à conta, tendo sido, ato contínuo, expedida requisição de pagamento. Refere ser indevida a determinação de restituição de verbas alimentares recebidas de boa-fé. Postula a reforma da decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Merece acolhida a pretensão da parte agravante.

Controverte-se acerca da devolução de valores pagos a maior à parte exequente em cumprimento de sentença em face do INSS, os quais decorreriam de indevida atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial.

A despeito do disposto nos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 154 do Decreto nº 3.048/99, a jurisprudência desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a boa-fé do segurado no recebimento no recebimento dos valores pagos a maior pelo INSS, aliada ao caráter alimentar das prestações previdenciárias, faz com que se mostre inviável o acolhimento da pretensão de repetição das verbas pela Autarquia Previdenciária.

Nessa linha, trago à colação diversos precedentes deste Regional e também do e. Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, é assente nesta Corte e, ainda, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, mesmo que se reconheça a ocorrência de pagamento a maior no bojo de uma execução em face da Fazenda Pública, a devolução dos valores indevidamente pagos nos próprios autos da execução não se mostra viável.

A respeito do tema colaciono os seguintes precedentes:

Em síntese, entendo que não se justifica a determinação de restituição de valores pela parte exequente em face de equívoco cometido pela Contadoria Judicial, mormente na hipótese dos autos, na qual a parte demandante sequer teve a oportunidade de conferir os cálculos antes da expedição dos requisitórios respectivos. Ademais, ainda que se reconhecesse a possibilidade de tal devolução, tal não se aceitaria no bojo da própria execução movida pelo segurado, consoante entendimento supra.

Por tudo isso, merece acolhida a pretensão da parte agravante para o fim de que se reconheça o descabimento da devolução de valores determinada pelo julgador monocrático.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte embargante, para fins de prequestionamento, afirma que há contradição no julgado na medida em que não há manifestação expressa quanto: (a) ao entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade de repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada; e, (b) ao artigo 475-O do Código de Processo Civil e aos artigos 876, 884 a 886 todos do Código Civil e artigo 3º Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42).

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Dispôs o voto condutor do acórdão:

Quanto às alegações trazidas pela parte embargante, não se verifica a ocorrência de contradição, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A decisão proferida não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe evidenciado o embasamento jurídico em que se sustenta.

Nesse sentido:

Cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais - que não é o caso dos autos -, se a matéria objeto dos embargos foi devidamente discutida pelo tribunal de origem, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial (EDcl no AREsp 242177/AL, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 23/04/2015; AgRg no REsp 1379155/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 25/06/2015).

Em face do que foi dito, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.