EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO A EX-FERROVIÁRIO (RFFSA). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO. CABIMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelo interposto pelo INSS, e de recurso adesivo interposto pela parte exequente, ambos em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária, condenando o instituto embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 7.528,54.

Sustenta a autarquia apelante, em síntese, inexistirem valores a serem executados, uma vez que o benefício da parte exequente sofreu complementação pela União, remanescendo a partir da execução do julgado apenas a redistribuição dos valores pagos entre o INSS e a União. Postula a reforma da sentença monocrática e a inversão dos ônus sucumbenciais.

A parte exequente, por seu turno, apela adesivamente postulando o afastamento dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei nº 11.960/09, uma vez que declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Apresentadas contrarrazões pela parte exequente, e transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões pelo INSS, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Controverte-se nos presentes embargos à execução a respeito da existência de valores a serem executados pelo demandante.

Afirma a autarquia previdenciária, ora embargante, que inexiste crédito a ser executado, porquanto o benefício da parte autora (ex-ferroviário) é objeto de complementação pela União, sendo que irrelevante que tal parcela não tenha sido paga pelo INSS. Entende, portanto, que suprimidos os valores já recebidos pela parte exequente por conta de tal complementação, não restaria crédito a ser executado em decorrência da recomposição dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Não merece acolhida, contudo, a pretensão da autarquia previdenciária.

Mister, de início, esclarecer que este Regional já assentou entendimento no sentido de que o complemento remuneratório pago aos ex-ferroviários, ainda que perfectibilizado com verba da União, pode ser deduzido do quantum debeatur resultante da revisão de benefícios previdenciários por eles titularizados.

Nessa linha, trago à colação diversos precedentes:

Na mesma linha, ainda: Apelação Cível nº 2003.70.00.076189-0, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, D.E. em 10-7-2007; e Apelação Cível nº 2002.70.09.000150-2, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU em 25-6-2003.

Ocorre, contudo, que na hipótese dos autos há valores remanescentes a serem executados, ainda que descontado o valor da complementação paga pela União, consoante se verifica a partir da simples análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (documentos CALC1 e CALC2 constantes do evento 16 dos embargos à execução).

Com efeito, verifica-se a partir das informações prestadas pela Contadoria Judicial que, na comparação entre valores pagos e valores devidos foram considerados, no campo valores pagos, as verbas decorrentes de complementação paga pela União, consoante se verifica a partir do detalhamento de crédito constante do documento HISCRE2 constante do evento 14 do processo originário.

É dizer, portanto, que mesmo descontados os valores pagos pela União a título de complementação no benefício da parte exequente, remanescem valores a serem executados, não havendo como acolher a tese do INSS no sentido de que inexista crédito a ser buscado pelo demandante.

Quanto ao apelo adesivo interposto pela parte exequente, entendo que merece parcial acolhida.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Assim, deve ser descartada, em razão da decisão do STF, a incidência da Lei 11.960/09 na atualização monetária dos precatórios para o período anterior à elaboração da conta de liquidação, devendo ser considerados até este marco os índices definidos no título executivo. Omisso o título executivo, deverão ser considerados até a data da conta de liquidação os índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR) (este último restabelecido em razão da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09). A partir da data da conta de liquidação, devem ser respeitadas as Leis Orçamentárias, na linha da orientação do STJ, descartada, todavia, em razão da decisão do STF, a utilização do índice da poupança. Atualmente, portanto, o índice a utilizar a partir da data da conta de liquidação é o IPCA-E.

Em síntese, devem ser adequados os cálculos exequendos para o fim de que sejam observados os parâmetros aqui estabelecidos no que diz respeito à correção monetária e juros de mora.

Mantenho integralmente a sentença no que diz respeito aos ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte exequente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE.