AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS. BACENJUD. VERBA ALIMENTAR BLOQUEADA. TRF4. 5008218-84.2017.4....

A pesquisa BACENJUD, anexada ao evento 149 resultou no bloqueio de R$ 3.396,17, no Banrisul, da conta bancária do executado SERGIO ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS.

O executado requer o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese, que os depósitos em comento possuem natureza alimentar, porquanto se tratam de proventos de aposentadoria percebidos do INSS. Anexou documentos (evento 154: EXTR2 e EXTR3).

Não obstante a origem alimentar do montante bloqueado em nome do executado, tenho por manter o bloqueio até o limite dos honorários advocatícios executados nesta ação, porquanto constituem crédito de natureza alimentar, portanto, estamos diante de verba alimentar de parte a parte, e a relativização dos direitos do devedor deve se dar de forma a garantir o pagamento da dívida relativa à verba honorária em questão.

Nesse sentido a jurisprudência:

Consigno, outrossim, que o entendimento jurisprudencial acerca da natureza alimentar dos honorários foi encampado pelo NCPC, ao dispor no art. 85, § 14 que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Diante do exposto, mantenho a penhora dos valores bloqueados da conta do executado SERGIO ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, via Bacen-Jud.

Intime-se.

Com a preclusão, tomo o referido montante como penhora, devendo ser providenciada a transferência para conta judicial associada a este feito, via Sistema BACENJUD.

Após, retornem para análise da petição agregada ao evento 122.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA ONLINE. DESBLOQUEIO. DEFERIMENTO. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tem caráter absoluto e visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, viabilizando o sustento do devedor e de sua família, razão por que não há espaço para a constrição de parcela das verbas salariais depositadas em conta corrente. Nesse sentido os seguintes precedentes: "A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)", em virtude da natureza alimentar de referidas verbas." 2. O § 2 º do art. 833 do CPC, por sua vez, expressamente dispõe que "a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do Novo CPC não se aplicam no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Muito embora já tenha proferido decisão no sentido que a exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC abarcaria também os valores devidos a título de honorários advocatícios, melhor avaliando a questão tenho por alterar o entendimento, uma vez que este Tribunal firmou entendimento do sentido de que essa exceção se refere apenas ao pagamento de prestação alimentícia devida em razão de uma relação civil de dependência econômica. 3. Conforme precedentes "Em que pese o caráter alimentar dos honorários advocatícios, trata-se de relação de ordem privada que não se confunde com a dependência econômica entre alimentante e alimentando, não abrangidos, portanto, pela exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 649 do CPC(...)." Logo, muito embora os honorários advocatícios possuam caráter alimentar, não estão abrangidos na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, razão pela qual deve ser afastado o fundamento da decisão agravada, que manteve o bloqueio dos valores em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. (TRF4, AG 5052912-75.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/03/2017)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ILEGALIDADE. ARTS. 114 E 115 DA LEI N. 8.213/91.1. Há ilegalidade na determinação judicial para desconto sobre o benefício previdenciário mensal.2. No caso, não cabe aplicar a exceção constante do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ser possível a leitura ampliativa do dispositivo quando se trata de penhorar proventos de aposentadoria para saldar dívida de natureza distinta da prestação alimentícia. (TRF4, MS 0000674-67.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 05/10/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS.1. A exceção à absoluta impenhorabilidade dos salários, prevista em no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, diz respeito apenas ao pagamento de prestação alimentícia. Tal exceção pressupõe uma relação civil de dependência econômica entre alimentando e alimentado, situação que, a toda evidência, não abarca os honorários sucumbenciais em ação monitória movida por instituição financeira. (TRF4, AG 5029159-60.2014.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/03/2015)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado por autarquia federal contra decisão de juiz estadual, mormente quando inexistente recurso com efeito suspensivo (artigo 5º, II, da Lei n. 12.016/2009).2. As hipóteses de descontos de valores de benefício previdenciário dependem da existência de requisitos previstos em legislação específica, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, combinado com os artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/91.3. Em que pese o caráter alimentar dos honorários advocatícios, trata-se de relação de ordem privada que não se confunde com a dependência econômica entre alimentante e alimentando, não abrangidos, portanto, pela exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 649 do CPC, nem pelo disposto no artigo 154 do Decreto 3.048/1999. (TRF4, MS 0000467-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 11/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. BACENJUD. VALOR. RENUMERAÇÃO MENSAL. DESBLOQUEIO. ART. 649 DO CPC.No caso, o montante que ainda permanece bloqueado (30% dos rendimentos) não perdeu seu caráter alimentar, porquanto não se trata de reserva de capital proveniente dos rendimentos de mês anterior, não entrando na esfera de disponibilidade da parte executada. Trata-se de saldo resultante do pagamento de proventos de aposentadoria do mês em curso e, portanto, configura-se a aventada hipótese de impenhorabilidade. Hipótese em que se aplica o art. 649 do CPC. (TRF4, AG 5050024-70.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 31/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. SISTEMA BACENJUD. VERBA ALIMENTAR. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAção.1. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes.2. O montante recebido a título de salário/provento e não utilizado antes do recebimento de nova remuneração não mantém necessariamente a natureza de verba alimentar, na medida em que o excesso passa a integrar uma reserva de economia, desnaturando seu caráter alimentar.3. Impenhorabilidade dos valores não comprovada.4 Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5045607-74.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/03/2016)

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO. BACENJUD. PENHORA. ORIGEM DO DEPÓSITO. ÔNUS DO EMBARGANTE.1. Para fazer jus ao enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe, na hipótese, à embargante.2. O montante recebido a título de salário/provento e não utilizado antes do recebimento de nova remuneração não mantém necessariamente a natureza de verba alimentar, na medida em que o excesso passa a integrar uma reserva de economia, desnaturando seu caráter alimentar.3. Hipótese em que apenas parcela do saldo bloqueado possui origem salarial, não tendo sido comprovada a impenhorabilidade do valor remanescente. (TRF4, AC 5018226-93.2013.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 20/08/2015)