Agravo de Instrumento Nº 5007555-04.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: PEDRO JESUS SOUZA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte o pedido de execução, nos seguintes termos (Evento 12 - DESPADEC1, proc. orig.):
1. Requer a parte autora a execução das parcelas vencidas do benefício deferido no julgado até a data da implantação do benefício auferido na via administrativa, que ora titula. Contudo, entendo que a execução da obrigação de pagar deve aguardar o trânsito em julgado do processo de conhecimento, haja vista o que dispõe o art. 100, §1º, da Constituição Federal quanto aos débitos da Fazenda Pública.
Não obstante, considero possível o prosseguimento do feito na linha do seguinte precedente do E. TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES.
1. Diante das exigências contidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão exequenda para que seja expedida requisição de pagamento, mas a sua ausência não constitui óbice ao prosseguimento da execução provisória, ao menos até a fase dos embargos, ocasião em que necessariamente deverá ser suspensa, aguardando, a partir daí, o trânsito em julgado do título executivo.
2. A possibilidade de execução provisória é viável inclusive no caso das condenações em matéria previdenciária. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006257-04.2014.404.0000, 5ª TURMA, Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/02/2015, PUBLICAÇÃO EM 10/02/2015). (grifei)
Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.
Sustenta o agravante que o INSS não interpôs recurso quanto ao mérito da ação, mas apenas quanto à necessidade de afastamento das atividades especiais, admitindo o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial, com o que há coisa julgada nesse ponto. Requer a atribuição de efeito suspensivo, para que seja possibilitada a expedição de precatório dos valores devidos com o status bloqueado.
O pedido de antecipação de tutela foi deferido (Evento 2).
Sem contraminuta, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise liminar, assim manifestei (Evento 2):
Discute-se a possibilidade de expedição de precatório em sede de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, sem o trânsito em julgado da sentença.
Observo que o exequente deu início à execução, requerendo a implantação do benefício, bem como apresentado os cálculos do valor devido, conforme se infere da petição e documentos juntados no documento do Evento 1 do processo originário. Não se trata, portanto, de execução das parcelas incontroversas, mas sim de execução do montante total devido à parte autora.
Contudo, o prosseguimento do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS encontra-se sobrestado (decisão Evento 31 dos autos de apelação), em decorrência do Tema 555 e 709 (Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. e Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde). Ou seja, há discussão pendente sobre o mérito da demanda, com o que não é possível a execução definitiva dos valores em execução, como pretende a parte autora, havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
Ou seja, ao contrário do que defende o agravante, há discussão pendente sobre o mérito da demanda, com o que não é possível a execução dos valores em execução, havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
Contudo, considerando que o recurso pendente de julgamento não possui efeito suspensivo, tenho que o cumprimento de sentença poderá prosseguir até a expedição do precatório, todavia, ele deverá ser expedido com status de bloqueado.
Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal, apenas para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença até a expedição do precatório, que deverá ser expedido com status bloqueado.
Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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Agravo de Instrumento Nº 5007555-04.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: PEDRO JESUS SOUZA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. expedição de precatório. cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. ausência de trânsito em julgado.
Considerando que o recurso pendente de julgamento não possui efeito suspensivo, o cumprimento de sentença poderá prosseguir até a expedição do precatório, com status de bloqueado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de junho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/06/2018
Agravo de Instrumento Nº 5007555-04.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: PEDRO JESUS SOUZA SILVA
ADVOGADO: SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA
ADVOGADO: RENATO VON MUHLEN
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 08/06/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
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