AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053623-46.2017.4.04.0000/RS
| RELATOR | : | ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | ADROALDO DA SILVA NOBRE |
ADVOGADO | : | VALÉRIA TSCHEIKA |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GARANTIDA AO MELHOR BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA DIB. CONTAGEM DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PBC. RMI MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE.
1. Tendo sido implantada a aposentadoria e somente depois o autor foi consultado a respeito, nada impede que se manifeste pela hipótese que lhe é mais favorável, porquanto não está obrigado a execução do título judicial se não lhe for conveniente, como é o caso.
2. À luz da garantia do melhor benefício, os óbices alevantados pelo INSS não têm o condão obrigar o autor a sofrer resignadamente os influxos prejudiciais da decisão exequenda, podendo ser revista a implantação da aposentadoria, alterando-se a data do início do benefício para o dia imediatamente posterior a cessação do auxilio-doença (01/11/2016), incluindo-o também na contagem do tempo de contribuição, por ser mais vantajoso ao segurado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de dezembro de 2017.
Juiz Federal Artur César de Souza
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Artur César de Souza, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9235545v6 e, se solicitado, do código CRC C0724544. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053623-46.2017.4.04.0000/RS
| RELATOR | : | ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | ADROALDO DA SILVA NOBRE |
ADVOGADO | : | VALÉRIA TSCHEIKA |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão:
"Intimada a Parte Autora para optar pela aposentadoria judicial, de renda mensal atual de R$ 913,00, e receber os valores atrasados, calculados desde a DER de 17/01/2012, com abatimento dos valores já recebidos administrativamente até esse limite; ou se preferiria a manutenção do auxílio-doença, com renda mensal atual de R$ 1.151,82, desistindo dos valores atrasados oriundos desta ação judicial e executando o título apenas no tocante à averbação dos períodos de labor reconhecidos, o autor optou pela manutenção do benefício de auxílio-doença que vinha percebendo.
Intimada a autarquia para que cessasse o benefício judicial implantado, ev. 81, informa que a aposentadoria restou consolidada, encontrando vedação legal para o cancelamento, ao fato de o autor ter sacado os valores da aposentadoria judicial implantada, bem como, ainda, não teria como reaver estes valores pagos.
Vejamos, no retorno dos autos da instância superior, determinou-se que o INSS implantasse o benefício concedido nos presentes autos. Ao diligenciar para o cumprimento da decisão judicial, por certo, a autarquia detectou haver um outro benefício ativo em favor do autor. Portanto, naquele momento, antes de cessá-lo e implantar o benefício judicial, deveria, por precaução e imposição legal, ter informado nos autos, possibilitando, dessa forma, a opção pelo autor, por qual benefício fosse mais vantajoso. O que não o fez.
Se há, neste caso, como dito pela autarquia, impossibilidade de reversão, esta situação foi gerada pelo próprio INSS, sem que a parte tenha contribuido para tal remate.
Ademais, não prospera a alegação da impossibilidade de reaver valores já pagos ao autor, vez que o auxílio-doença somente foi cessado em razão da implantação do benefício concedido nos presentes autos. O que, na verdade não procede, pois ao reimplantar o auxílio-doença, poderá abater os valores percebidos no benefício judicial.
Relativamente à alegação de que, eventualmente, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença, enfatiza-se que este só foi cessado para implantação do benefício de aposentadoria por contribuição concedido na esfera judicial, e que, para cessar o auxílio-doença, deverá a autarquia proceder com nova perícia, invalidando, portanto, a alegação de não ter direito ao auxílio-doença que vinha percebendo o autor.
Enfim, o desiderato do autor resume-se em ter cessado o benefício concedido nestes autos, averbados os períodos aqui reconhecidos e, a reimplantação do auxílio-doença que vinha percebendo, o que é perfeitamente factível.
Relativamente aos demais pleitos, ter computados os períodos reconhecidos incluídos no PBC, bem como a convolação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, deverá requerer administrativamente junto a autarquia.
Intime-se, portanto, o INSS, para que, no prazo de 11(onze) dias, proceda ao cancelamento da aposentadoria por contribuição concedida nos presentes autos; reimplante o auxílio-doença, podendo fazer o encontro dos valores recebidos pelo autor no benefício judicial com o que deverá perceber no auxílio-doença, no período concomitante.
Intimem-se.
Cumpra-se."
Alega o agravante, em suma, que, uma vez já implantada a aposentadoria em 01/11/2016, não é mais possível a sua cessação, com o restabelecimento do benefício anterior (auxílio-doença), tendo em vista a vedação contida no art. 181-B do Decreto 3.048/99.
Indeferido o efeito suspensivo.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nos autos da Ação Ordinária nº 5002764-69.2013.4.04.7112/RS, o INSS foi intimado para comprovar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição em cumprimento à determinação contida no aresto proferido na APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5002764-69.2013.4.04.7112/RS, in verbis:
"A parte autora litiga sob o abrigo da Assistência Judiciária Gratuita, e por outro lado os cálculos de natureza previdenciária têm reconhecida complexidade.
Assim, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, comprove nos autos a obrigação de fazer - concessão/revisão do benefício de aposentadoria ao autor, em estrito cumprimento ao julgado, bem como, no mesmo prazo, apresente a RMI apurada.
Apresentada a RMI abra-se vista ao autor para que se pronuncie sobre renda apurada.
Com a concordância do autor ou definida a RMI, intime-se o INSS para que, no prazo de 33(trinta e três) dias, apresente o HISCRE - Histórico de Créditos - e os elementos de cálculo necessários à liquidação de sentença.
Atendida a determinação, abra-se vistas ao autor para que manifeste sua concordância com os cálculos apresentados pelo INSS ou proceda à execução de sentença.
Esclareço que, caso o autor entenda, como sendo devidos, os valores apontados pelo réu (INSS), basta a manifestação por simples petição.
Entretanto, caso haja discordância, deverá promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil." (evento 78)
Em resposta, o INSS informou:
"Em atenção ao despacho via SICAU temos a informar:
1.implantação do NB 42/175.659.320-2 com DIB em 09/01/2012 e DIP em
01/11/2016;
2. cessação do NB 31/549.692.259-0 com DIB em 17/01/2012 com valores
recebidos até a competência 10/2016." (evento 81).
Instado, o autor, ora agravante, assim se manifestou:
"Diante do acima exposto, respeitosamente a requer a V. Exª que seja revista a implantação da aposentadoria do Autor, alterando-se a Data do Inicio do Benefício para o dia imediatamente posterior a cessação do auxilio-doença (01/11/2016), incluindo-o também na contagem do tempo de contribuição, por ser mais vantajoso ao Segurado, personagem mais indefeso, envolvido nesta lide, que em momento algum deu causa a situação gerada, e para tanto seja intimado o INSS para cumprir .
Em resposta, assim se pronunciou o MM. Juízo a quo:
"Pretende a Parte Autora que seja implantada a aposentadoria concedida nos presentes autos, entretanto, com alteração da DER de 17/01/2012 para o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (01/11/2016), incluindo o período que o autor esteve em auxílio-doença na contagem do tempo de contribuição.
Intimada, a Autarquia discorda da pretensão do autor, eis que a contabilização do auxílio-doença no PBC não foi objeto da presente lide.
Assiste razão à Autarquia, porque o título que transitou em julgado não abarca pedido da Parte Autora.
Assim, intime-se a Parte Autora para que informe se pretende prosseguir na execução integral do julgado, optando pela aposentadoria judicial, de renda mensal atual de R$ 913,00, e recebendo os valores atrasados, calculados desde a DER de 17/01/2012, com abatimento dos valores já recebidos administrativamente até esse limite; ou se prefere a manutenção do auxílio-doença, com renda mensal atual de R$ 1.151,82, desistindo dos valores atrasados oriundos desta ação judicial e executando o título apenas no tocante à averbação dos períodos de labor reconhecidos - podendo, com isso, se entender ser o caso, pleitear administrativamente nova aposentadoria com nova DER.
Deverá ser juntada declaração firmada pelo próprio Autor, com ciência de que, no caso de optar pelo recebimento dos valores referentes à aposentadoria concedida judicialmente, já implantada, sua renda mensal atual será reduzida para R$ 913,00, e os valores percebidos a maior, desde sua concessão, serão abatidos das diferenças devidas.
Optando o Autor pelo auxílio-doença, requisite-se à EADJ que cancele o benefício judicial ativo (NB 42/175.659.320-2) e que reative o benefício administrativo (NB 31/549.692.259-0), mantendo a averbação dos períodos reconhecidos na presente demanda, para que postule, na via administrativa, eventual revisão, se for o caso.
Caso a escolha seja pela aposentadoria judicial já implantada, intime-se o INSS para que, no prazo de 33 (trinta e três) dias, apresente o HISCRE - Histórico de Créditos - e os elementos de cálculo necessários à liquidação de sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se." (evento 98)
Como visto, foi implantada a aposentadoria e somente depois o autor foi consultado a respeito. Diante de tal situação, nada impede que se manifeste pela hipótese que lhe é mais favorável, porquanto não está obrigado a executar o título judicial se não lhe for conveniente, como é o caso.
Dessarte, os óbices alevantados pelo agravante não têm o condão obrigar o autor a sofrer resignadamente os influxos prejudiciais da decisão exequenda.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juiz Federal Artur César de Souza
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053623-46.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50027646920134047112
RELATOR | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | ADROALDO DA SILVA NOBRE |
ADVOGADO | : | VALÉRIA TSCHEIKA |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 754, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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