Agravo de Instrumento Nº 5019875-23.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | JOAO DE LIMA BRINCK |
ADVOGADO | : | VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA |
: | JOSE ADELMO DE OLIVEIRA JUNIOR |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Tenho que a comprovação da existência de renda em valor inferior ao teto máximo do INSS (em 2016 no importe de R$ 5.189,82) parece suficiente para ensejar o deferimento da AJG.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de julho de 2017.
Artur César de Souza
Relator
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Agravo de Instrumento Nº 5019875-23.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | JOAO DE LIMA BRINCK |
ADVOGADO | : | VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA |
: | JOSE ADELMO DE OLIVEIRA JUNIOR |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, contra a seguinte decisão, no quanto importa:
"1. Impugnação à AJG.
1.1. O INSS, no mesmo dia em que apresentou a contestação, porém em peça apartada, em vez de preliminar, impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora, alegando ausência de insuficiência de recursos financeiros, já que o demandante recebe renda bruta de aproximadamentte R$ 5.000,00 de seu empregador, além de benefício de aposentadoria no valor mensal de R$ 2.267,25.
1.2. Na réplica, o autor alega preclusão, já que não efetuada a impugnação em sede de contestação, e, no mérito, a manutenção do benefício, juntando contracheque (evento 17).
1.3. Pela sistemática do CPC atualmente vigente, a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deferida ao autor antes da contestação deve ser impugnada nessa, como preliminar (art. 100 e art. 337, XIII).
1.4. Entretanto, não há previsão expressa de preclusão, bem como o deferimento da AJG pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário.
1.5. Diante disso, entendo que não houve preclusão, sendo cabível a análise da impugnação.
1.6. No mérito, não assiste razão ao INSS. O novo Código de Processo Civil, que revogou alguns dos dispositivos da Lei 1.060/50, assim regula a presente questão:
Art. 99. ... § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
1.7. O entendimento atual do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região afasta a regra objetiva de limitação do benefício da justiça gratuita àqueles que auferem rendimentos abaixo do teto da primeira faixa de alíquotas do IRPF (grifei):
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A só afirmação de que a requerente ao benefício da AJG percebe, mensalmente, a quantia remuneratória líquida superior ao limite de isenção do imposto de renda não comprova que a mesma se encontra em condições que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Não é necessário que a pessoa seja miserável para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. 3. Havendo a condenação da Fazenda Pública em honorários no cumprimento de sentença, o valor a ser arbitrado deve obedecer o disposto no art. 85, § 3º, do NCPC. Cabe salientar que o disposto no §7º do art. 85 da nova regra processual não altera a necessidade do exequente em contratar advogado para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, situação esta que veio a gerar a Súmula 345 do STJ. (TRF4, AG 5021716-87.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/10/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS. 1. O novo CPC, ao tempo que consagra a presunção de veracidade que advém da declaração firmada pelo autor, também acolhe a possibilidade de que esta seja infirmada por outros elementos presentes nos autos. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. No caso, além de haver declaração nos autos, não há prova em sentido contrário, de modo que a autora faz jus à benesse. (TRF4, AG 5025265-08.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 01/09/2016)
1.8. No caso dos autos, ainda que o autor possa ter duas fontes de renda, o valor da aposentadoria é baixo e somado aos rendimentos líquidos implica em recebimento de valor inferior a dez salários mínimos, não restando demonstrado pelo réu que o demandante possui condições de arcar com os custos do processo e verbas de sucumbência.
1.9. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se."
Deferido o pedido de efeito suspensivo.
Oportunizada a apresentação de contraminuta.
É o relatório.
VOTO
O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:
"Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento acerca da questão referente aos parâmetros a serem observados por ocasião da concessão do benefício da justiça gratuita nos seguintes termos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA.
1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50.
2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão.
3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50.
(TRF4, Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 5008804-40.2012.404.7100, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator para Acórdão Desembargador Federal Néfi Cordeiro, por maioria, julgado em 22-11-2012)
Assim, para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais (procedimento adotado pela parte autora no Evento 1, 'Declpobre4') - descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza -, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.
Na mesma linha, aliás, o novo Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a qual pode ser ilidida pela parte contrária.
Neste contexto, tenho que a comprovação da existência de renda em valor inferior ao teto máximo do INSS (em 2016 no importe de R$ 5.189,82), me parece suficiente para ensejar o deferimento da AJG.
No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos a comprovação de seus rendimentos na empresa AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia (valor líquido de R$ 2.692,34 em setembro de 2016 - Evento 17, 'Cheq3') que, somada ao valor proveniente da aposentadoria de que é titular, no mesmo mês, (R$ 2.267,25 - Evento 14, 'Pet1', fl. 3), não ultrapassam o parâmetro referido.
Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento acerca da questão referente aos parâmetros a serem observados por ocasião da concessão do benefício da justiça gratuita nos seguintes termos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA.
1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50.
2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão.
3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50.
(TRF4, Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 5008804-40.2012.404.7100, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator para Acórdão Desembargador Federal Néfi Cordeiro, por maioria, julgado em 22-11-2012)
Assim, para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais (procedimento adotado pela parte autora no Evento 1, 'Declpobre4') - descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza -, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.
Na mesma linha, aliás, o novo Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a qual pode ser ilidida pela parte contrária.
Neste contexto, tenho que a comprovação da existência de renda em valor inferior ao teto máximo do INSS (em 2016 no importe de R$ 5.189,82), me parece suficiente para ensejar o deferimento da AJG.
No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos a comprovação de seus rendimentos na empresa AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia (valor líquido de R$ 2.692,34 em setembro de 2016 - Evento 17, 'Cheq3') que, somada ao valor proveniente da aposentadoria de que é titular, no mesmo mês, (R$ 2.267,25 - Evento 14, 'Pet1', fl. 3), não ultrapassam o parâmetro referido.
ISTO POSTO, indefiro o pedido antecipatório."
ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juiz Federal Artur César de Souza
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Artur César de Souza, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9010823v7 e, se solicitado, do código CRC FB6FAF1. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019875-23.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50023951920164047129
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Eduardo Kurtz Lorenzoni |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | JOAO DE LIMA BRINCK |
ADVOGADO | : | VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA |
: | JOSE ADELMO DE OLIVEIRA JUNIOR |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9053878v1 e, se solicitado, do código CRC E4FD8050. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/07/2017
Agravo de Instrumento Nº 5019875-23.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50023951920164047129
RELATOR | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dra. Adriana Zawada Melo |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | JOAO DE LIMA BRINCK |
ADVOGADO | : | VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA |
: | JOSE ADELMO DE OLIVEIRA JUNIOR |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA |
: | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
| Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9104721v1 e, se solicitado, do código CRC DCBF1F9D. | |
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| Data e Hora: | 26/07/2017 19:25 |