Agravo de Instrumento Nº 5017333-61.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUIZ CARLOS ALVES
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual o juízo a quo desacolheu a sua impugnação, sob o fundamento de que o acórdão que concede o benefício previdenciário é o balizador temporal para o cálculo dos honorários.
Postula a Autarquia, em síntese, que a base de cálculo dos honorários de sucumbência seja limitada às parcelas vencidas até a data da sentença.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
A decisão agravada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, assim estabeleceu:
Vistos etc.
1. Trata-se de impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos cálculos apresentados pela parte exequente.
Alega o impugnante que os honorários advocatícios devem se limitar à data da prolação da sentença (evento 92).
Autos conclusos. É o relato em apertada síntese.
2. Em relação aos honorários advocatícios, devem ser contemplados os termos da Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, in verbis: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
A adequada interpretação a ser extraída do verbete, a fim de evitar discussões acerca de procedência parcial, independentemente da instância judicial ou mesmo que por intermédio de embargos declaratórios, corresponde a considerar devidos os honorários advocatícios a partir da decisão que concede benefício previdenciário ou algum proveito econômico concreto à parte autora.
Na hipótese, a sentença se limitou a reconhecer períodos especiais de trabalho (evento 2, SENT37). Acórdão datado de 19/12/2014 é que determina a concessão de benefício (evento 20 da AC 5012113-33.2012.404.7112). Por conseguinte, este é o balizador temporal dos honorários.
Compulsando os cálculos que embasam a Execução de Sentença, observa-se que os honorários foram corretamente limitados pela parte exequente (evento 89, CALC4).
3. Ante o exposto, desacolho a impugnação ofertada pela autarquia previdenciária, devendo a Execução prosseguir com esteio nos cálculos apresentados no evento 89.
Nos termos do art. 85 do CPC, em virtude da sucumbência da parte executada nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que seguem arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à impugnação.
Como se pode observar, a base de cálculo adotada pelo exequente não está em desacordo com a súmula 111 do STJ ou a súmula 76 desta Corte Regional.
A análise da ratio decidendi dos precedentes que originaram as referidas súmulas faz perceber que a limitação adotada leva em consideração o proveito econômico obtido pela parte em razão da atuação de seu advogado em juízo, daí estabelecer-se a data da decisão de procedência como termo final para a inclusão de parcelas vencidas do benefício à base de cálculo dos honorários de sucumbência.
No caso dos autos, como o benefício previdenciário foi concedido apenas por ocasião do julgamento do apelo, uma vez que a sentença, embora reconhecesse o cômputo de períodos de trabalho, não garantia o direito à aposentadoria, impõe-se incluir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais as parcelas vencidas até a data do acórdão da fase de conhecimento, em prestígio às súmulas antes referidas.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5017333-61.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUIZ CARLOS ALVES
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS advocatícios. base de calculo. súmulas.
1. Conforme a Súmula n.º 76 deste Tribunal Regional Federal, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).
2. Tendo prevalecido a decisão da Turma, que deferiu a concessão do benefício previdenciário em detrimento da sentença que apenas reconheceu períodos de trabalho, que não garantiam o direito à aposentadoria, foi alargada a base de cálculo dos honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/10/2019
Agravo de Instrumento Nº 5017333-61.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUIZ CARLOS ALVES
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/10/2019, às , na sequência 211, disponibilizada no DE de 14/10/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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