AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055402-36.2017.4.04.0000/RS
| RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
AGRAVANTE | : | CLARISMAR PEREIRA GONSALVES |
ADVOGADO | : | ANTONIO LUIS WUTTKE |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Os honorários sucumbenciais são devidos até a data do acórdão, conforme expresso no título executivo, mormente nos casos dos autos o benefício de aposentadoria especial foi deferido em grau recursal.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça à sociedade de advogados, o recurso não merece conhecimento, porque não houve manifestação do juízo singular sobre o ponto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.
ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Relator
| Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9248254v3 e, se solicitado, do código CRC B3FDF9E5. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055402-36.2017.4.04.0000/RS
| RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
AGRAVANTE | : | CLARISMAR PEREIRA GONSALVES |
ADVOGADO | : | ANTONIO LUIS WUTTKE |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLARISMAR PEREIRA GONSALVES contra decisão do MMº Juízo Federal da 2ª VF de Gravataí, proferida nos seguintes termos:
O exequente impugnou o cálculo do INSS no que se refere à forma como foram calculados os honorários sucumbenciais, alegando que, em vista da concessão recursal, a referida verba deveria ter sido calculada até 06/2013 ao invés de 07/2012 (data da sentença).
Sobre as verbas sucumbenciais, o TRF da 4ª Região assim dispôs:
'b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: 'Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência'.'
No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário do autor, conferindo-lhe o direito à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição a contar do requerimento administrativo (em 24/03/2011). Em sede recursal, ficou reconhecido o direito à aposentadoria especial.
Ao teor do que definiu o Egrégio Tribunal através da citada Súmula 76, entendo que, ao referir como marco final a data da sentença de procedência, não é o caso de se afastar a sua aplicação quando a procedência é parcial, ainda que haja reforma posterior reconhecendo a integral procedência do pedido.
Isso posto, indefiro o pedido da parte exequente.
Intime-se.
A parte agravante alega, em síntese, que a base de cálculos dos honorários advocatícios devidos é até a data da decisão que concedeu o benefício, mormente nos casos dos autos que o benefício de aposentadoria especial foi deferido em grau recursal. Cita a Súmula 76 deste TRF4ªR. Assevera, ainda, ser devido a extensão da gratuidade da justiça à sociedade de advogados que representa o agravante. Cita jurisprudência.
Conhecido em parte o recurso e deferido em parte o efeito suspensivo.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos:
Com razão o recorrente.
A 5ª Turma desta Corte, deu parcial provimento ao recurso do ora agravante para determinar a reforma da sentença e a concessão de aposentadoria especial, conforme acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99.
1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial.
2. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. (Apelação/Reexame Necessário 5010192-43.2011.404.7122/RS, julgado em 28/05/2013)
Como consectário da condenação restou fixado honorários advocatícios nos seguintes termos:
b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: 'Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência'.
Como se vê, a verba honorária sucumbencial é devida desde o acórdão, conforme expresso no título executivo.
Por fim, mesmo que a jurisprudência desta Corte entenda possível estender aos advogados que patrocinam a causa quando executa-se os honorários de sucumbência conjuntamente com o principal, como no presente caso, a gratuidade da justiça, não conheço, no ponto, do pedido, porquanto não visualizo manifestação sobre a questão pelo Juízo Singular.
Ante o exposto, conhecendo em parte do recurso, defiro o pedido de efeito suspensivo.
Não vindo aos autos fato novo capaz de ensejar alteração nos fundamentos exarados na decisão preambular, mantenho-os como razões de decidir.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento.
ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055402-36.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50101924320114047122
RELATOR | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dr. João Heliofar de Jesus Villar |
AGRAVANTE | : | CLARISMAR PEREIRA GONSALVES |
ADVOGADO | : | ANTONIO LUIS WUTTKE |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 625, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
: | Juíza Federal GISELE LEMKE | |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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