AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5020077-97.2017...

Vistos etc. ROQUE FRANCISCO HERBERTO quer (Ev56) indenização do período de 01/1977 a 12/1983, sem a incidência de juros e multa e, para tanto, "discrimina detalhadamente sobre quais rubricas incide a contribuição previdenciária, sendo elas; (001) Venc. Basico; (0013) Anuênio; (82572) GDPST-Lei 11.784/08, lembrando que o valor a título de gratificação reduz para cinquenta por cento quando da aposentadoria. Cotejando esses critérios, o INSS chegou ao valor de R$ 72.489,65, a título de indenização, sem juros e multa". A seu turno, o segurado, "a teor da planilha anexa, no valor total de R$ 54.647,88, sem a incidência de juros e multa. Sucessivamente, a adoção do valor a título de indenização do período de 01/1977 a 12/1983, a teor da planilha anexa, no montante total de R$ 72.489,65, sem juros e multa. Por oportuno, requer o deferimento da justiça gratuita (...)".

É o breve relatório. Decido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI N.° 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1. A controvérsia posta nos autos desdobra-se, em verdade, em duas questões: a primeira cuida da possibilidade ou não de retificação/anulação da certidão de tempo de serviço concedida à autora; a segunda versa sobre a exigência de indenização pelo tempo de serviço rural certificado pelo INSS e utilizado para fins de contagem recíproca e conseqüente aposentação no serviço público. 2. Quanto à primeira questão, faz-se mister referir que, ao tempo em que foi requerida e emitida a certidão, estavam em vigor as disposições legais que determinavam o pagamento de indenização para efeito de contagem recíproca de tempo de serviço referente ao trabalhador rural; porém, o INSS, a despeito da disciplina legal vigente à época exigir a indenização como condição para a expedição de certidão de tempo de serviço, concedeu a certidão independentemente de pagamento de indenização. Nota-se, portanto, que agiu a autarquia em desacordo com a disciplina legal então em vigor. 3. Não dispõe a Administração de um prazo ad perpetuam para proceder à invalidação dos atos que tenham produzidos efeitos benéficos aos seus destinatários, pois isso iria de encontro à segurança e à paz públicas, preconizadas pelo ordenamento jurídico. Pode a Administração exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários no prazo decadencial de cinco anos, conforme estipula o art. 54 da Lei nº 9.784/99. No caso, foi ultrapassado o prazo referido, pois a solicitação administrativa feita pelo INSS para que a autora procedesse ao pagamento de indenização correspondente ao período de labor rural deu-se mais de 5 (cinco) anos após a expedição da certidão, fora, pois, do prazo decadencial. 4. Assentada a impossibilidade de retificação da certidão, haja vista o escoamento do prazo decadencial para a anulação do aludido ato administrativo, impõe-se o exame da segunda questão posta nos autos, qual seja, a exigência de indenização pelo tempo de serviço rural já devidamente certificado e utilizado para fins de contagem recíproca e conseqüente aposentação no serviço público. Essa contenda carece de maiores questionamentos, porque a contagem recíproca, prevista no art. 201, § 9º, da Constituição, exige que haja compensação financeira entre o regime geral da previdência social e o da administração pública, visto que o benefício resultante do aproveitamento do tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento. 5. O pagamento previsto no art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, possui natureza nitidamente indenizatória, não se revestindo do caráter de tributo, por lhe faltar o atributo essencial dessa prestação pecuniária: a compulsoriedade. O INSS não pode constituir crédito tributário com o fito de exigir as contribuições atinentes ao período de trabalho rural, simplesmente porque não havia obrigatoriedade de contribuir. 6. Imprópria a incidência de juros de mora e multa, nos termos em que propostos no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91, bem como no art. 96, IV, da Lei 8.213/91, já que se afina a contraprestação exigida a uma verba indenizatória ao Regime Geral de Previdência, cabendo ao segurado vislumbrar a conveniência da averbação do tempo de serviço (com o recolhimento do numerário exigido), através de requerimento administrativo da certidão, ponto este de partida às obrigações recíprocas entre administração/administrado, instauradas unicamente pela ação volitiva deste último, pelo que inexiste a mora.7. O prazo para a cobrança da indenização deve observar a norma inserta no art. 205 do Código Civil de 2002, que preceitua correr a prescrição em 10 (dez) anos. É de se ter em consideração, todavia, que o marco inicial para fluir o prazo prescricional para a cobrança da indenização não é o ato de concessão da aposentadoria, mas, sim, o ato administrativo de emissão da certidão de tempo de serviço, já que é, a partir deste momento, que a autarquia previdenciária pode e deve exigir a indenização, ou seja, é no ato de emissão da certidão sem a correspondente indenização (em desacordo, portanto, com a disciplina legal) que ocorre a violação do direito e, por conseguinte, nasce a pretensão da autarquia previdenciária. 8. Malgrado seja devida a indenização, o INSS dispõe de meios próprios para perseguir o seu crédito, como, por exemplo, a ação de cobrança, não se constituindo em medida razoável o uso de meios coercitivos indiretos, como a ameaça de retificação da certidão, para alcançar os seus misteres.9. Apelação parcialmente provida para declarar a validade da certidão de tempo de serviço, independentemente da exigência de indenização, ficando ressalvada, todavia, a possibilidade de o INSS exercer, pelas vias próprias e no tempo oportuno, a cobrança do seu crédito. Ante a sucumbência mínima autoral, restam invertidos os ônus de sucumbência. (AC nº 2005.04.01.002986-0/RS, 1ª T., rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, j. 19.07.2006).

Ante o exposto: 01. Julgo procedente, em parte, o pedido e extingo este incidente forte no art. 487, I, do CPC/15. Em consequência, operada a preclusão, a Secretaria intime a autarquia para apresentar ao segurado/executado guia de recolhimento sem cômputo de multa de juros (R$ 72.489,65) devidamente atualizada. 02. Sem incidência de honorários porquanto o pagamento não decorre de condenação mas de ato volitivo passível de desistência a qualquer tempo. 03. Defiro AJG requerida. 04. P.I.