Agravo de Instrumento Nº 5026097-60.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido em sede de mandado de segurança, nos seguintes termos:
O impetrante reclama o cumprimento da liminar deferida, e requer que a autoridade se abstenha de desaverbar qualquer período já reconhecido administrativamente.
Alega que ao proceder a reabertura do processo administrativo, a autoridade desaverbou o período rural já reconhecido, de 13/03/1980 a 12/03/1985. Afirma que a reavaliação do período a afronta a segurança jurídica.
Decido.
A decisão que deferiu a liminar determinou à autoridade impetrada que (a) a reabertura do processo administrativo; (b) considere o período indenizado de 01/11/1991 a 30/11/1997 como tempo de serviço, inclusive para a análise do direito adquirido com base nas regras vigentes antes da EC n. 103/2019 ou nas regras de transição previstas na referida Emenda; (c) prolate nova decisão administrativa com base na nova contagem de tempo de contribuição.
Os documentos anexados no evento 47 evidenciam a reabertura do processo administrativo pela autoridade impetrada, com a comunicação de decisão acerca da revisão do tempo de contribuição, a teor da carta de exigências emitida, em que reconhece com indenizado o período de 11/91 a 11/97, tendo, assim, cessado o ato coator e a violação ao direito líquido e certo reclamado.
Questões relativas ao mérito da decisão administrativa deverão ser objeto de discussão autônoma a ser veiculada naquela via (por meio de recurso e/ou pedido revisional) ou por meio de ação judicial própria, já que se trata de temática incompatível com a natureza do mandado de segurança, que não tem o condão de fazer as vezes de procedimento ou ação de cobrança.
Dito isso, indefiro o pedido do impetrante.
O agravante sustenta, em síntese, que é ilegal o INSS desaverbar um período já reconhecido, pois assim procedendo está sabotando o devido processo legal e causando insegurança jurídica, pois o objeto do mandado de segurança não tratava daquele período que foi revisto e já compunha o patrimônio jurídico do autor. Diz que ao que parece é que o INSS decide de uma forma, e ao ver a possibilidade do Autor ver concedido benefício em seu favor, volta atrás em sua decisão e desaverba outro período que não fazia parte da controvérsia.
Há pedido de antecipação de tutela recursal.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido, não tendo sido apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, o Juiz Federal José Antonio Savaris, assim se manifestou:
Do que consta da inicial do mandado de segurança o objeto do pedido é a "Reabertura e reanalise do Processo Administrativo 206.460.256-3, para que o INSS conte como tempo de contribuição, o período de 01/11/1991 a 31/12/1998, reconhecido nos autos administrativos, e ainda considere como tempo de contribuição o período rural indenizado, inclusive para fins de apuração do benefício pelas regras transitórias da EC 103/19 e implante o benefício, consoante sistemática mais benéfica a ser apurada administrativamente".
A liminar foi deferida (ev. ) para determinar que a autoridade coatora promova, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) a reabertura do processo administrativo; (b) considere o período indenizado de 01/11/1991 a 30/11/1997 como tempo de serviço, inclusive para a análise do direito adquirido com base nas regras vigentes antes da EC n. 103/2019 ou nas regras de transição previstas na referida Emenda; (c) prolate nova decisão administrativa com base na nova contagem de tempo de contribuição.
O processo administrativo, portanto, somente pode ser reaberto para tal finalidade, não podendo o INSS ao cumprir a ordem trazer constatações e conclusões diversas acerca de períodos que já estavam averbados e não são objeto do mandamus.
Assim, tem-se que a premissa da decisão recorrida que indeferiu o pedido da parte deve ser justamente inversa, pois se a ordem foi dada para um fim, não pode o INSS tratar de pontos diversos, qual seja o afastamento do reconhecimento da atividade rural no período de 13/03/1980 a 12/03/1985 (ev. ), que já havia sido analisado e reconhecido.
Neste caso, a maior questão é a ilegalidade da revisão efetuada pelo INSS, que retira do patrimônio jurídico do segurado tempo que já havia sido reconhecido, sem oportunizar qualquer defesa.
Com efeito, o ato administrativo válido é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser respeitado o devido processo legal no caso de sua desconstituição. Não é cabível a mera reapreciação da prova sem demonstração de qualquer ilegalidade do ato anterior, pois a alteração de seu conteúdo simplesmente ofende a coisa julgada administrativa, que confere estabilidade aos atos praticados, pautados, ainda que em tese, em lei. (Ac n. 5030583-74.2018.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 05-06- 2019).
Nessa mesma linha de compreensão se encontra a jurisprudência desta Corte:
A autarquia tem o poder-dever de revisar seus atos administrativos quando eivados de ilegalidade (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, a administração não pode revisar um ato administrativo sem efetiva apuração de ilegalidade, já que este se reveste de presunção de legitimidade. Ausente prova de ilegalidade, não é possível que a administração volte atrás na sua decisão anterior, apenas por ter alterado critério interpretativo da norma, ou mesmo avaliado as provas apresentadas de maneira diversa. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5011706-96.2022.4.04.7202, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/05/2023)
(...) 4. A possibilidade de a Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo decorre dos atributos do ato administrativo e coaduna-se com o dever de cautela e correção que deve estar presente no trato de questões relacionadas ao interesse público. Contudo, a revisão de tempo de serviço reconhecido deve respeitar o devido processo legal e o direito ao contraditório, de modo que, ausente a motivação para a alteração da conclusão inicial, deve este ser mantido em todos os requerimentos posteriores. 5. Submetido o requerente à avaliação do Índice de Funcionalidade, conforme previsto na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27/01/2014, e sendo atingida a pontuação mínima para a caracterização da deficiência leve, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria da pessoa com deficiência. (TRF4, AC 5026667-87.2018.4.04.7200, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023)
(...) A mudança de entendimento quanto ao posicionamento administrativo que redundou na averbação do labor rural (mediante a alteração do critério interpretativo da norma, ou reavaliação das provas apresentadas), ausente a comprovação da ilegalidade no processo extrajudicial, não autoriza a revisão da conclusão administrativa anterior. (...). Reforma da sentença, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante à reabertura do processo administrativo, realizando-se nova análise na seara extrajudicial, desta feita, considerando-se, para fins de carência e tempo de contribuição, o tempo rural já reconhecido em processo administrativo anterior. (TRF4, AC 5001026-18.2023.4.04.7202, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/09/2023)
Para a anulação do ato administrativo, faz-se necessária a existência de erro, nulidade ou vício no aludido reconhecimento, o que não foi demonstrado e sequer alegado, pela autoridade administrativa. A mera reanálise da viabilidade do reconhecimento do período de labor como aluno-aprendiz, outrora considerado, sem iniciar-se um processo administrativo de revisão, notificando a segurada para apresentar defesa e somente após decidir-se acerca da manutenção ou não do ato revisando, é inadmissível em face da afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança, bem como à coisa julgada administrativa. (TRF4, AC 5007955-12.2019.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/09/2023)
Na perspectiva do princípio da segurança jurídica, é preciso recordar a candente expressão de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a este princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito - a saber: o princípio da segurança jurídica. (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo. Malheiros, 2013, p. 472-473)
Nessa mesma linha, colhe-se o aporte especializado:
A estabilidade da decisão administrativa é uma qualidade do agir administrativo, que os princípios da Administração Pública, mais acima referidos, impõem (FERRAZ, Sérgio). Processo administrativo ou procedimento administrativo; a coisa julgada administrativa. Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros, São Paulo, a. XXXIV, n. 92, p. 107, 2. trim. 2000). Sublinhamos.
A coisa julgada formal administrativa é o efeito jurídico acarretado pelo encerramento de um procedimento administrativo, em virtude do qual se torna vedado rever a decisão nele adotada sem a instauração de um procedimento específico e distinto. Uma vez encerrado o processo administrativo, as questões nele decididas não se sujeitam a revisão no mesmo processo. Assim, por exemplo, não se admite que a Administração Pública decida, num processo, que certo ato é válido e, posteriormente, desconstitua o mesmo ato, sem instaurar um novo processo específico. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo, 12. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 216). Sublinhamos.
Embora não exista entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, prepondera nas Cortes Superiores do país, sobretudo no STJ, sua aceitação, mesmo que sob nuances e critérios de aplicabilidade distintos. Sob diversos aspectos, há alinhamento de julgados com os elementos da noção de coisa julgada administrativa ora proposta, especialmente no que se refere à imutabilidade para o poder público dos efeitos da decisão proferida em processo favorável ao particular, que não comporte mais recursos. (MOREIRA, Egon Bockmann; GOMES, Jamur Gomes. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 2, p. 239-277, maio./ago. 2018).
Ante o exposto, convencido de que o ato administrativo de supressão de tempo de contribuição sem qualquer espaço para contraditório - e sem qualquer fundamentação - malfere legítimas expectativas do particular, violando a boa-fé objetiva e o princípio da proteção da confiança, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal, para determinar ao INSS que se abstenha de efetuar a retificação da homologação realizada no requerimento n.º 42/206.460.256-3, especificamente quanto ao período de atividade rural de 13/03/1980 a 12/03/1985." (grifei)
Não havendo qualquer fato novo, a liminar deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que o INSS que se abstenha de efetuar a retificação da homologação realizada no requerimento n.º 42/206.460.256-3, especificamente quanto ao período de atividade rural de 13/03/1980 a 12/03/1985.
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Agravo de Instrumento Nº 5026097-60.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. supressão de tempo. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Se a ordem de reabertura do processo administrativo é dada para uma finalidade, não pode o INSS tratar de pontos diversos que, inclusive, já tinham sido analisados e reconhecidos pela própria Administração.
Deve ser reconhecida a ilegalidade da supressão de tempo de trabalho já reconhecido administrativamente, com a violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção e confiança do segurado, sem que tenha sido oportunizada o contraditório e a ampla defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que o INSS que se abstenha de efetuar a retificação da homologação realizada no requerimento n.º 42/206.460.256-3, especificamente quanto ao período de atividade rural de 13/03/1980 a 12/03/1985, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5026097-60.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 227, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE O INSS QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA NO REQUERIMENTO N.º 42/206.460.256-3, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL DE 13/03/1980 A 12/03/1985.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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