Agravo de Instrumento Nº 5013312-37.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: IVANIR CLAUDETE FERREIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária (), na qual foi deferida parcialmente a gratuidade judiciária, determinando à parte autora o adiantamento dos honorários periciais, em razão da restrição orçamentária.
Alega a agravante, em síntese, ser hipossuficiente, razão pela qual diz fazer jus a assistência judiciária gratuita na sua integralidade.
Aduz ser a perícia médica imprescindível para análise do caso e tendo em vista a necessidade de se garantir a ampla defesa em demanda, que é essencial para garantia de sua subsistência e dignidade, não é responsabilidade da autora custear honorários periciais, ainda que em parte, pela falta de orçamento para o custeio dos valores do perito, que ainda será designado, e diante da impossibilidade de confecção de Parecer pelo NAT/JUS.
Liminarmente, foi deferida em parte a antecipação da tutela recursal ().
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
No caso em tela, a autora, conforme se observa do processo originário, percebeu benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, entre 02/06/2002 a 30/04/2018, e teria retornado voluntariamente a exercer atividades laborais (). Não consta dos autos, porém, comprovação quanto ao exercício de qualquer atividade remunerada atualmente.
Dito isso, evidente que o custeio das despesas periciais, ainda que opte pelo parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, implica prejuízo à subsistência mínima.
Nessa quadra, ante à vulnerabilidade econômica da autora, não vejo como impor a ela o pagamento da perícia, como condição para a comprovação do fato constitutivo do seu direito.
Por outro lado, diante as atuais condições orçamentárias, que não apenas restringem as possibilidades de custeio, mas o impedem, sob pena de responsabilidade fiscal do gestor, a solução parece ser a suspensão do processo, frente a impossibilidade do pagamento da perícia, no aguardo da eventual e iminente aprovação de projeto de lei que destine recursos para as perícias nas ações previdenciárias.
Uma vez que a demandante não tem condições de pagar a perícia e que, atualmente, não há previsão orçamentária para o respectivo custeio pela Justiça Federal, além da alternativa da suspensão, pode-se cogitar da proposição de outros meios de prova, acaso a parte não deseje a suspensão ou ainda o parcelamento das despesas.
Pelo exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal, para que, diante da impossibilidade de custeio da perícia pela parte, seja-lhe oportunizada, alternativamente, a suspensão do processo ou a comprovação dos fatos por outros meios.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5013312-37.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
AGRAVANTE: IVANIR CLAUDETE FERREIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO-VISTA
Pedi vista para melhor examinar os autos e verifico que a decisão recorrida foi reconsiderada pelo MM. Juízo de origem (ev. 24 dos autos de origem).
Ante o exposto, voto por dar por prejudicado o exame do agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5013312-37.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: IVANIR CLAUDETE FERREIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO.
1. Modificada a decisão agravada, resta julgar prejudicado o presente agravo de instrumento em decorrência de sua perda do objeto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o exame do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022 A 27/07/2022
Agravo de Instrumento Nº 5013312-37.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
AGRAVANTE: IVANIR CLAUDETE FERREIRA
ADVOGADO: PAULO ODILON RODRIGUES DA SILVA (OAB RS049277)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO PINTO DOS SANTOS (OAB RS120266)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2022, às 00:00, a 27/07/2022, às 14:00, na sequência 803, disponibilizada no DE de 11/07/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER.
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Pedido Vista: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Pedido de Vista - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.
Pedido de Vista
Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2022 08:01:00.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/10/2022
Agravo de Instrumento Nº 5013312-37.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
AGRAVANTE: IVANIR CLAUDETE FERREIRA
ADVOGADO: PAULO ODILON RODRIGUES DA SILVA (OAB RS049277)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO PINTO DOS SANTOS (OAB RS120266)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/10/2022, na sequência 93, disponibilizada no DE de 30/09/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, E A RETIFICAÇÃO DO VOTO DA RELATORA NO MESMO SENTIDO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR POR PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
VOTANTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Comentário - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.
Considerando a modificação da decisão agravada, bem como que o processo originário foi sentenciado em 06/10/2022, retifico o voto anteriormente proferido para julgar prejudicdo o agravo de instrumento.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 64 (Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO.
Acompanho o(a) Relator(a)
Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2022 08:01:00.