Agravo de Instrumento Nº 5004997-54.2021.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE: JÚLIO CESAR RIBEIRO LOPES
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela UNIÃO em face de JULIO CESAR RIBEIRO LOPES, por meio do qual busca a restituição dos valores pagos por força da tutela concedida e posteriormente revogada, no montante de R$ 64.942,87 (sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta sete centavos), atualizado até 09/2020 (evento 118 autos originais).
A parte agravante alega, em suas razões, que não cabe a repetição de valores recebidos a título de benefício previdenciário, deferido em tutela antecipada e confirmado pelas instâncias ordinárias, o qual somente foi objeto de reforma na via recursal. Postula seja acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença diante da inexistência de valor a ser executado.
Com contrarrazões, vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
No tocante à aplicação ou não, no caso concreto, do princípio da irrepetibilidade ou não-devolução de verba alimentar recebida por força de tutela antecipada conformada na sentença mas posteriormente revogada na instância recursal, adoto o entendimento de que não há responsabilidade objetiva do beneficiário, pois protegido por princípios de segurança jurídica, presunção de legitimidade das decisões judiciais e da boa-fé objetiva, além da natureza alimenta da respectivo verba.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO JUDICIAL. REVERSÃO. REPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. 1. A melhor interpretação a ser conferida aos casos em que se discute a (ir)repetibilidade da verba alimentar percebida deve ser a de que deferida a liminar/tutela antecipada no curso do processo e ratificada em sentença, ou deferida na própria sentença, tem-se por irrepetível o montante percebido. 2. A ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. (TRF4, AG 5010986-12.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. ARTS. 106, II, 108, 109, 110 E 111 DA LEI Nº 6.880/80. DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. I. Não evidenciada incapacidade do autor, não há ilegalidade no ato de licenciamento, o qual está dentro dos limites da discricionariedade da Administração, mostrando-se impróprios os pedidos de Reforma/aposentadoria por invalidez. II. Hipótese em que não houve a efetiva comprovação da prática de ato ilegal por parte da Administração militar, pois não evidenciado indício de que o autor tenha sido submetido a esforço físico, sofrimento, humilhação ou constrangimento público por parte de superior hieráquico, não havendo supedâneo para a indenização por danos morais. III. Cassada a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento. IV. Os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de tutela antecipada são irrepetíveis. (TRF4, AC 5004828-06.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/10/2019)
Nesse sentido, a Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLA CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. 1. Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto do REsp n. 1.381.734/RN - devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social. 2. Hipótese em que o segurado recebeu benefício previdenciário, deferido em tutela antecipada e confirmado pelas instâncias ordinárias, o qual somente foi objeto de reforma na via excepcional, situação que se ajusta à orientação firmada pela Corte Especial - EREsp n. 1.086.154/RS. 3. Agravo int erno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1692849/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 16/10/2019) (Grifou-se)
No caso em comento, a decisão de tutela liminar foi confirmada em sentença para reconhecer o direito ao autor de ser reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava enquanto estava na ativa, a contar da data da desincorporação indevida. Entretanto, o recurso de apelação da União Federal foi provido em parte para reconhecer ao autor o direito à reintegração militar somente até 29/11/2016 e, a partir dessa data, o demandante deverá ficar na condição de encostado, hipótese em que faz ao tratamento médico despendido pela União, mas sem a percepção de soldo. Sendo, então, revogada a tutela confirmada em sentença.
Logo, não há falar em execução de indébito eis que o direito ao autor em receber os respectivos valores que a União busca executar estavam revestidos de legalidade sob a vigência de tutela liminar confirmada na sentença e tratam de natureza alimentar, com a garantia da boa-fé e legitimidade ao agravante.
Isso porque a melhor interpretação a ser conferida aos casos em que se discute a (ir)repetibilidade da verba alimentar percebida deve ser a de que deferida a liminar/tutela antecipada no curso do processo e ratificada em sentença, ou deferida na própria sentença, tem-se por irrepetível o montante percebido.
Destarte, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo autor.
Ante ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5004997-54.2021.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE: JÚLIO CESAR RIBEIRO LOPES
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMENTA
agravo de instrumento. PARCELAS REFORMA MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. decisão judicial. reversão. repetibilidade. impossibilidade. boa-fé.
A melhor interpretação a ser conferida aos casos em que se discute a (ir)repetibilidade da verba alimentar percebida deve ser a de que deferida a liminar/tutela antecipada no curso do processo e ratificada em sentença, ou deferida na própria sentença, tem-se por irrepetível o montante percebido. A ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/05/2021 A 11/05/2021
Agravo de Instrumento Nº 5004997-54.2021.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
AGRAVANTE: JÚLIO CESAR RIBEIRO LOPES
ADVOGADO: LUCI DA SILVA (OAB SC011179)
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 237, disponibilizada no DE de 22/04/2021.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
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