AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA AMPLIAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. TRF4. 5037760-50.2017.4.04.0000...

1. O fato gerador da concessão dos benefícios previdenciários é a comprovação da incapacidade para o trabalho. Preponderantemente, a incapacidade laboral é aferida do ponto de vista clínico, que deve atestar a inaptidão física do segurado. Havendo dúvida acerca desta prova, é fundamental a conclusão da perícia médica.

2. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, impõe-se a manutenção da bem lançada decisão de primeiro grau que deferiu o pedido antecipatório apenas em relação ao benefício de auxílio-doença.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE MARTINELLI contra decisão singular que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do auxílio-doença em favor da autora em se tratando de discussão em caráter liminar, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a) que provocou o Judiciário objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, e, comprovada a incapacidade total e permanente, a conversão deste e m aposentadoria por invalidez, visto ser portadora de patologia grave que lhe impede o desenvolvimento de toda e qualquer atividade laboral; b) que realizada prova médica pericial nos autos do processo ora recorrido, o perito atestou a existência de incapacidade total e permanente por parte da Agravante, sem qualquer possibilidade de retorno ao mercado de trabalho; c) que a magistrada de primeiro grau, mesmo diante da prova inconteste da incapacidade total e permanente da Agravante, somente deferiu à mesma o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em se tratando de discussão em caráter liminar; d) que a própria magistrada, ao proferir o despacho interlocutório, admitiu que a segura é portadora de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para qualquer atividade laboral, não havendo qualquer óbice para a concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo que em caráter liminar. Requer, em regime de urgência, em seu efeito suspensivo ativo, reformando a decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Nova Prata/RS, que deferiu à Agravante somente o benefício de auxílio-doença, quando, diante de todo o conjunto probatório, haveria de ter sido determinada a imediata implantação da aposentadoria por invalidez em favor da Agravante.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.