PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-ESPOSA. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LIANE HOFMANN contra decisão do MMº Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre proferida nos seguintes termos (originário, evento 26):

 

Alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Sustenta que tem direito assegurado ao benefício previdenciário pensão por morte porque era ex-esposa de Carlos Oscar Lobato de Oliveira, divorciada e com direito a alimentos, conforme certidão de casamento (evento 1, CERTCAS5 da demanda originária) e sentença proferida pelo Juízo de Família e Sucessões (evento 1, COMP4, demanda originária). Aduz que apresentou os documentos necessários para comprovar a probabilidade de seu direito, bem como que resta evidenciado perigo de dano pelas dívidas que se acumulam relativas ao imóvel comum do casal, a evidenciar a situação a dificuldade financeira pela qual passa a autora.

Não foi requerido efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal.

O INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 A agravante, com efeito, nos termos da sentença de divórcio era beneficiária de pensão alimentícia do ex-marido, situação que, excepcionalmente, autoriza a presunção de dependência econômica após o encerramento da relação matrimonial. A jurisprudência desta Casa é unânime quanto ao ponto, lastrada na previsão legal do art. 76 da LBPS.

 

Neste sentido o acórdão desta Turma, que recentemente relatei:

 

 

A 6ª Turma desta Corte não destoa deste entendimento:

 

A considerar que a autora comprova pela sentença de divórcio ser titular de pensão alimentícia, há probabilidade do direito.

 

Nada obsta tal conclusão o fato de ter a sentença fixado termo final para a obrigação alimentar, tendo em vista que o referido termo não se implementou antes da morte do falecido.

 

Entretanto, no que toca ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que o requisito não se encontra presente. Isto porque a decisão judicial apenas postergou a apreciação da tutela de urgência para a ocasião da sentença e, em que pese a lamentável situação econômico-financeira da autora, considero que não será a antecipação de tutela capaz de amenizá-la, uma vez que, em julho de 2014, a parte autora obteve a liberação do imóvel comum do casal julho de 2014 (evento 1, OUT3) e ainda assim não logrou afastar o alegado desequilíbrio financeiro.

 

Ademais, a concessão do benefício em data posterior não ameaça o resultado útil do processo, uma vez que obrigação que poderá se estabelecer é continuada no tempo e, acaso concedida a tutela, haverá de condenar ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, na medida do direito apurado pela parte, o que se há de delinear com a instrução processual.

 

Neste sentido:

 

 

 

Neste contexto, entendo ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, de modo que não merece provimento o recurso da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 460, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.