EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. TRF4. 5034825-71.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de pensão por morte.

Sustenta a agravante que restou cabalmente provado que o instituidor da pensão era segurado especial, na condição de agricultor em regime de economia familiar, quando requereu benefício assistencial por não ter mais condições de exercer suas atividades. Aduz, ainda, que, à época, ele já fazia jus à aposentadoria por invalidez e que o benefício assistencial foi concedido equivocadamente pela Autarquia.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

No presente caso, postula o agravante a concessão de pensão por morte de seu genitor em razão de ser filho maior inválido.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91, na redação da Lei nº 13.146/2015:

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão.

O digno Julgador singular consignou na decisão ora atacada (Evento 1 - AGRAVO16):

Ainda que os documentos trazidos aos autos pela parte autora sirvam de início de prova material, e, apesar de os argumentos por ela explanados mostrarem-se relevantes, o direito à concessão da pensão por morte e a existência de qualidade de segurado constituem matérias que requerem dilação probatória, a fim de se proceder a uma análise mais apurada dos fatos, não comportando, por ora, decisão in limine.

Em igual sentido:

Ausentes, pois, os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, é de indeferir-se a tutela buscada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1095, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.