PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA INTEGRADA. PERITO NOMEADO. QUESTIONAMENTO SOBRE A IDONEIDADE DO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO LEGAL PR...

1. É possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, a qual apresenta vantagens a ambas as partes.

2. A fim de evitar-se a possibilidade de anulação da sentença, acarretando morosidade e maiores prejuízos às partes, deve-se substituir o perito por outro expert quando questionada a idoneidade moral e profissional daquele.

3. Reconsiderada a decisão que negou seguimento ao agravo, prejudicado o agravo legal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, determinou a realização de perícia integrada, nomeando o médico, Dr. Shálako Rodriguez Torrico, para realizar o exame.

Sustenta a agravante que várias sentenças fundamentadas nas perícias realizadas pelo referido expert já foram anuladas. Aduz, ainda, que o perito não tem especialidade na doença que a acomete. Diz, também, que a complexidade do exame exigido durante a perícia não tem como ser realizado em audiência.

Recebido o agravo parcialmente no duplo efeito, o digno Julgador a quo comunicou o cancelamento da perícia designada (fl. 78). Após, foi proferida decisão nesta Corte (fl.79), negando seguimento ao agravo, ante sua evidente perda de objeto. Desta decisão, a agravante interpôs Agravo (fls. 82/109), alegando que, em que pese a nomeação de novo profissional, foi mantida a perícia integrada. Afirmou, outrossim, que não houve reconsideração da decisão agravada, mas apenas cumprimento do deferimento de efeito suspensivo.

É o relatório.

É de ver-se que o Julgador singular decidiu nos seguintes termos (fl. 78):

Com efeito, o Magistrado a quo cancelou a designação do expert em razão da atribuição parcial de efeito suspensivo ao agravo, e não por reconsiderar sua decisão inicial. Assim, reconsidero a decisão de fl. 79 e passo ao julgamento do agravo de instrumento, nos seguintes termos:

A legalidade do procedimento pericial adotado, ou seja, a "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência", vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda.

Considera-se que a chamada perícia informal apresenta vantagens a ambas as partes, dentre elas o tempo de tramitação do processo, viabilizando a concentração dos atos processuais, evitando custos com deslocamento das partes e a produção de laudos incompletos, além de permitir o contato direto do Magistrado e das partes com o perito, efetivando a obtenção da verdade real dos fatos.

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando verificado que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

A jurisprudência estampa:

Todavia, o objetivo da ora agravante também é a substituição do perito nomeado pelo juiz, Dr. Shalako Rodriguez Torrico em razão de dúvidas quanto à idoneidade moral e profissional do citado expert.

De fato, já há decisões provenientes desta Corte determinando o afastamento do perito nomeado no caso em exame, referindo vários fatores que levaram à conclusão da Turma acerca da insegurança que o trabalho do citado profissional gera nos processos ainda em trâmite e que necessitem de perícia médica. Em igual sentido, registro recente precedente:

Veja-se que não se está julgando o perito nomeado pelo Juízo, nem sua competência, mas sim evitando que a situação gerada, que evidentemente causa insegurança jurídica, traga posteriormente a necessidade de anular a sentença para realização de nova perícia, acarretando morosidade e maiores prejuízos às partes, além de afronta ao princípio da celeridade processual.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo legal.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO LEGAL.