Agravo de Instrumento Nº 5046698-29.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: ADELINDA DE NORONHA
ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)
ADVOGADO: MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos do Procedimento Comum nº 5033627-09.2020.4.04.7000/PR, a pretexto de que não se encontra justificativa para que seja dispensado tratamento diferenciado aos beneficiários de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS, entre residentes no Brasil ou no estrangeiro, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do imposto de renda à alíquota de 25%, incidente na fonte, devendo a autora ser tributada às mesmas alíquotas em que seria tributado se estivesse residindo no Brasil (evento 13 do processo originário).
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a alíquota de imposto de renda de 25% na fonte é prevista na lei para pessoas residentes no exterior, e que a redução da base de cálculo prevista na tabela de incidência mensal do imposto é benefício fiscal exclusivo aos residentes no País. Requer a reforma da decisão agravada para que seja afastada a tutela de urgência nela concedida.
Foi deferido o pedido de efeito suspensivo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Pelo que se vê dos autos, a parte autora, residente no exterior, questiona a tributação do imposto de renda sobre seus dois benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria por invalidez), tendo a decisão agravada deferido em parte a tutela de urgência, para determinar seja a autora tributada da mesma forma que os residentes no País.
Ocorre que a alíquota única de 25% na fonte, afastada pela decisão agravada, é prevista expressamente em lei, confira-se:
Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º: Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Apenas mediante a declaração de inconstitucionalidade é que poderia deixar-se de aplicar esta regra (cf. Súmula Vinculante 10).
Ocorre que a inconstitucionalidade não é evidente. Os princípios referidos na decisão agravada (isonomia e capacidade contributiva) não parecem ter sido inobservados. Com efeito, a isonomia não garante o mesmo tratamento a pessoas em situações diferentes, e residir no País ou no exterior representa discriminem aparentemente legítimo. Da mesma forma a capacidade contributiva, pois, embora não tenha sido reservado um valor mínimo sobre o qual haverá isenção e nem alíquotas progressivas, o tributo incide sobre força econômica do contribuinte (acréscimo patrimonial decorrente de benefício previdenciário), além de ser aplicado em percentual sobre a grandeza recebida, o qual (25%), ademais, é mesmo inferior ao percentual máximo do IRPF (27,5%).
Afora a constatação de não ser evidente a inconstitucionalidade, o referido dispositivo já teve a regularidade de sua aplicação reconhecida por esta Segunda Turma, considerando também a contingência de os residentes no estrangeiro estarem dispensados da apresentação da declaração de ajuste anual. Confira-se a síntese do julgado:
TRIBUTÁRIO. IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO DO RGPS. RESIDENCIA DEFINITIVA NO EXTERIOR. ART. 7º DA LEI Nº 9.779/1999. INCIDENCIA. 1. Residindo o autor de forma definitiva no exterior, incide a regra do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, que prevê tributação única de 25% sobre os rendimentos do trabalho e prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no estrangeiro. 2. A razão da distinção entre os domiciliados e os não domiciliados no Brasil reside na dispensa destes da apresentação da declaração de ajuste anual, sujeitando-se à tributação diferenciada, não havendo como se conferir tratamento idêntico a contribuintes em situação distinta. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5052361-09.2014.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 23/09/2015)
Portanto, inexiste a probabilidade do direito bastante à concessão da tutela de urgência, devendo ser reformada a decisão agravada, ressalvado conclua-se diferentemente após cognição exauriente na ação de origem.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5046698-29.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: ADELINDA DE NORONHA
ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)
ADVOGADO: MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESIDENTE NO EXTERIOR. 25% NA FONTE. APLICAÇÃO.
O residente no exterior submete-se ao imposto de renda sobre benefício previdenciário na alíquota de 25% aplicada na fonte, a qual não pode ser afastada quando não demonstrada sua inconstitucionalidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020 A 17/11/2020
Agravo de Instrumento Nº 5046698-29.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: ADELINDA DE NORONHA
ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)
ADVOGADO: MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 857, disponibilizada no DE de 28/10/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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