AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL FIXA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR AO REQUE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de provimento antecipatório face à conclusão da perícia-médica judicial, nos seguintes termos (Evento 17 - DESPADEC1):

Sustenta o agravante que, em que pese a incapacidade seja posterior à DER e ao ajuizamento da ação, "é inegável que no feito em tela houve a realização de perícia médica, suportada pelos cofres públicos, bem como contestação de mérito pelo INSS, o que demonstra a pretensão resistida - todos realizados sob a égide do contraditório e ampla defesa -, não havendo falar em qualquer prejuízo ao INSS, razão pela qual não merece ser desconsiderando todos os procedimentos realizados no feito, os quais constataram que, de fato, há incapacidade após 23/01/2015". Requer a reforma da decisão impugnada, determinando-se ao INSS a implementação do benefício.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi assim examinado:

"[...] Compulsando os autos, verifico que o perito judicial concluiu pela existência da incapacidade laborativa do autor: "apresenta incapacidade cardiológica para o exercício de sua atividade habitual por doença cardíaca a partir de 23/01/2015, baseando-se no seu cateterismo cardíaco relatado no laudo pericial"; "a doença remonta ao ano de 2011, mas o início da incapacidade é a partir 23/01/2015, baseando-se no seu cateterismo cardíaco relatado no laudo pericial" (Evento 15 - LAU1).

ISTO POSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 438, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.