| D.E. Publicado em 29/04/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000116-32.2015.404.0000/PR
RELATORA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | LEONARDO ROGER FERREIRA DE ABREU |
ADVOGADO | : | Luciano Silveira |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO.
1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que ocorre quando a incapacidade é comprovada por atestados médicos particulares expedidos por especialistas, em número superior aos que efetivaram a perícia administrativa, situação na qual é admissível afastar a conclusão administrativa.
2. Ausente a prova inequívoca da incapacidade laboral, não se tem caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação da tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de abril de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7313918v4 e, se solicitado, do código CRC 8A3CC882. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000116-32.2015.404.0000/PR
RELATORA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em sede de ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, deferiu pedido de antecipação de tutela (fl. 36).
Sustenta o INSS que "além de contrariar a presunção de legitimidade e veracidade que naturalmente deflui dos atos administrativos, há sérios indícios de ilegitimidade da prorrogação concedida em relação ao benefício", tendo em vista que, em outros processos tramitando na mesma comarca, a situação fática é idêntica a ora tratada (os autores são dependentes químicos que possuem histórico de internação na Comunidade Terapêutica São Pio e são assistidos pelo mesmo advogado, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença com base em atestado da referida instituição), circunstância que constitui indício de ausência de veracidade dos fundamentos de fato do pedido, o que afasta a verossimilhança do direito alegado. Pugna, assim, pela reforma do decisum.
Deferido o efeito suspensivo postulado.
Oportunizada a apresentação de contraminuta.
É o relatório.
VOTO
O pedido de efeito suspensivo foi examinado nos seguintes termos:
"[...] De início, é necessário pontuar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.
Seria admissível desconsiderar a perícia administrativa ante (a) novos atestados médicos (que comprovariam situação diversa daquela presente quando da perícia no INSS); (b) atestados médicos de especialistas (quando esta especialidade não tinha o responsável pela perícia do INSS); ou (c) atestados médicos fornecidos por maior número de profissionais do que os signatários da perícia administrativa. Inviável é transformar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos servidores públicos - situação equiparável em que se encontra o médico perito do INSS - em presumida desconfiança judicial dos critérios adotados no processo administrativo.
In casu, constam dos autos quatro atestados médicos, datados de 17-06-2014, 15-09-2014, 18-09-2014 e 07-10-2014 (fls. 25/26). Tenho, contudo, que nenhum dos documentos possui o condão de desconstituir as conclusões da Autarquia quanto à inexistência de incapacidade laborativa, isso porque três deles são anteriores à data da última perícia médica administrativa (21-08-2014), e o outro porque apenas indica a internação do autor na Comunidade Terapêutica São Pio para tratamento de dependência química, nada referindo acerca da inaptidão laborativa.
Nesse caso, a meu ver, a internação não implica necessariamente a impossibilidade do desempenho das atividades laborais, na medida em que a internação deu-se, como referido alhures, em uma comunidade terapêutica, e não em um nosocômio. Lembre-se que, naquela espécie de estabelecimento, o isolamento do indivíduo nem sempre se dá por completo, podendo este, dependendo de seu diagnóstico, sair por um intervalo de tempo para trabalhar, retornando à noite para dormir. Ademais, ainda que se desconsiderasse tal circunstância, inexiste nos autos qualquer documento que comprove que o autor permanece internado até os dias atuais.
Além disso, os documentos de fls. 27 - frente e verso, 28-verso e 29 não se prestam a conferir verossimilhança às alegações da parte autora, porque subscritos por profissionais não habilitados para emitir diagnóstico médico. Aqueles (fls. 27 - frente e verso), mencionando a internação e a necessidade de afastamento das atividades laborativas, foram confeccionados por psicóloga, ao passo que estes (fls. 28-verso e 29), referindo que o demandante encontra-se internado para tratamento de dependência química desde 03-02-2014, com previsão de alta no prazo de 250 a 365 dias, porque firmados pelo próprio advogado do autor, fato que ainda demonstra, no mínimo, a existência de um conflito de interesses.
Diante desse contexto, entendo que a prova acostada não enseja o deferimento, de plano, da antecipação dos efeitos da tutela, carecendo o feito de dilação probatória, com a indispensável realização de perícia médica judicial, preferencialmente por especialista em psiquiatria. Isto não impede, antes obriga, a realização antecipada da perícia médica judicial, e a subsequente nova análise dos requisitos para a concessão, desde já, do auxílio-doença, evitando-se, com tal proceder, prejuízos irreparáveis ao segurado comprovadamente incapacitado.
Dessa forma, deve-se determinar, ex officio, que o magistrado de primeiro grau ordene os atos necessários conducentes à realização da perícia médica e, após, proceda à nova análise dos requisitos da antecipação de tutela pretendida, tudo no prazo de 60 dias.
ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo [...]".
ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/04/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000116-32.2015.404.0000/PR
ORIGEM: PR 00043689020148160050
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | LEONARDO ROGER FERREIRA DE ABREU |
ADVOGADO | : | Luciano Silveira |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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