AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. EXCLUSÃO DO PEDIDO. REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para manter o valor inicialmente atribuído à causa, bem como o trâmite da ação perante a 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal, tendo em vista que o valor da demanda apurado pela Contadoria Judicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (Evento 06).

Alega o agravante que, para o cálculo do valor da causa, o Juízo de origem considerou apenas dois meses de parcelas vencidas, pois tomou como termo inicial a DER, que ocorreu em 11/08/2015, e não a data em que implementou os requisitos ensejadores do benefício pleiteado (setembro/2011). Sustenta que, "com base em decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito do tema, demonstra-se a necessidade de reforma da decisão, uma vez que é sedimentado que a análise dos efeitos financeiros deve-se corresponder desde a data de implementação dos requisitos, sendo ainda considerada antecipação do julgamento do mérito da ação, pois a retroação da DIB faz parte dos pedidos requeridos na exordial". Requer, liminarmente, seja mantido o valor por si atribuído à causa (R$ 111.768,08), bem como a tramitação do feito no Juízo Federal onde inicialmente proposto. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária.

Deferido o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido liminar foi assim examinado:

"[...] Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto juntada aos autos a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais (Ev. 01 - DECLPOBRE10).

ISTO POSTO, defiro o pedido liminar [...]".

Não vejo razões para alterar o entendimento anteriormente referido, a um porque os artigos 98 e 99, caput, § 3º e § 7º, do novo CPC autorizam a manutenção da gratuidade judiciária à parte recorrente; a dois porque o caso em apreço não se subsume às hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito trazidas pelo novo CPC (art. 356).

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para manter o valor inicialmente atribuído à causa, bem como o trâmite da ação perante a 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER O VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO O TRÂMITE DA AÇÃO PERANTE A 1ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL/RS.