AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. EXCLUSÃO DO PEDIDO. REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para manter o valor inicialmente atribuído à causa, bem como o trâmite da ação perante a 4ª Vara Federal de Londrina/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Londrina/PR que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de atividade urbana e conversão de atividade especial, declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal, tendo em vista que o valor da demanda é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (Evento 03).

Alega o agravante, em síntese, que o pedido de retroação da DIB deve integrar o cálculo para se chegar ao valor da causa, conforme se depreende do art. 259 do CPC. Assim, "considerando que a DIB pretendida seria 26.09.2012, somando-se às parcelas vincendas, chegou-se a um montante de R$ 50.902,99 (Cinquenta mil novecentos e dois reais e noventa e nove centavos) (EVENTO 1 - CALC9), valor que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais, fixados em 60 salários-mínimos (R$ 47.280,00)". Requer seja reconhecido o reflexo do pedido de retroação da DIB no valor da causa, mantendo-se, assim, o regular processamento do feito pelo rito ordinário. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto juntada aos autos a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais (Ev. 01 - DECL8).

ISTO POSTO, defiro o pedido liminar [...]".

Não vejo razões para alterar o entendimento anteriormente referido, a um porque os artigos 98 e 99, caput, § 3º e § 7º, do novo CPC autorizam a manutenção da gratuidade judiciária à parte recorrente; a dois porque o caso em apreço não se subsume às hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito trazidas pelo novo CPC (art. 356).

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para manter o valor inicialmente atribuído à causa, bem como o trâmite da ação perante a 4ª Vara Federal de Londrina/PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 998, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER O VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO O TRÂMITE DA AÇÃO PERANTE A 4ª VARA FEDERAL DE LONDRINA/PR.