AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS VINCENDAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O VA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 1ª UAA em Vacaria/RS que, em sede de ação ordinária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retificou, de ofício, o valor atribuído à causa e declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal (Evento 09).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que "o cálculo do valor da causa objetado pela Magistrada foi realizado de acordo com o art. 260 do CPC e art. 3°, § 2° da Lei n° 10.259/01, pois, por se tratar de uma ação revisional de benefício previdenciário foram calculadas as diferenças entre a renda recebida e devida das parcelas vencidas e, somadas a estas, o valor integral das 12 (doze) vincendas". Por essa razão, requer seja dado provimento ao recurso, mantendo-se a competência da Vara Federal Previdenciária.

É o relatório.

Não merece prosperar a pretensão da parte autora.

Com efeito, esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações previdenciárias revisionais, o valor da causa deve corresponder à soma das diferenças vencidas entre o benefício pretendido judicialmente e o benefício percebido pelo segurado (apuradas nos termos do art. 260 do CPC), acrescido de uma anuidade das diferenças vincendas, sendo que igual raciocínio deve ser utilizado em relação a estas.

A propósito, colaciono os seguintes julgados:

Portanto, diferentemente das ações concessórias, nas quais se deve considerar, para fins de cálculo do valor da causa, a parcela vincenda em sua integralidade, nas revisionais de benefício previdenciário, deve-se levar em conta apenas a diferença entre o valor do benefício pretendido judicialmente e aquele percebido pelo segurado.

Desse modo, correta a decisão hostilizada, que analisou o valor da causa com base nas diferenças entre a renda mensal atual e a renda mensal pretendida pelo autor, resultando em quantia inferior a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.