AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE AJG. VALOR ACIM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, reduzir os honorários periciais para R$ 900,00 (novecentos reais), e, quanto ao mérito recursal, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.350,00, determinando que sejam suportados pelo autor, não obstante seja beneficiário de Justiça Gratuita.

Sustentou o agravante, em síntese, que, além de se mostrar excessivo o valor aceito pelo MM. Juízo a quo a título de honorários periciais, esta remuneração do perito somente deve ser paga no final do processo, pela parte vencida; caso esta seja beneficiária da Justiça Gratuita, deverá ser custeada pelo Estado.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Como solicitado pelo autor-agravante, foi determinada a realização de perícia relativa ao alegado exercício de atividade especial por um Técnico em Segurança do Trabalho.

Como o feito tramita junto à Justiça Estadual do Paraná, caso de competência delegada, aplica-se a Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual fixa para perícias realizadas na área de engenharia o valor máximo de R$ 300,00, podendo o Julgador ultrapassar em até três vezes tal limite, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame, e ao local da sua realização, nos termos do parágrafo único do artigo 3º.

Na espécie em epígrafe, o MM. Juízo a quo não justificou o motivo por que aceitou a proposta do perito em patamar acima daquela citada Resolução, pelo que o valor se afigura demasiado.

Dessarte, tendo em vista a relativa antiguidade do período trabalhado cujas condições de alegada exposição a agentes nocivos serão objeto da perícia (01/04/1985 a 30/04/1997), a exigência de certo grau de especialização do perito e ao local da sua realização, tenho que é caso de aplicação do teto previsto na referida Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo ser reduzidos de ofício (tal questão não foi objeto de impugnação por meio deste recurso) os honorários periciais fixados, montando, pois, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

No que toca ao momento e a quem incumbe responder pelo custeio da perícia, as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte já decidiram:

Portanto, os honorários periciais não devem ser suportados pelo agravante, mas pelo aparelho judiciário.

Ante o exposto, voto por, de ofício, reduzir os honorários periciais para R$ 900,00 (novecentos reais), e, quanto ao mérito recursal, dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.