AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4. 5008505-13.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO SHEEREN, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça, exarada nas seguintes letras (evento 1 - OUT5):

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, não ser mais vereador do município de Estrela (juntando, para tanto, listagem com a relação dos vereadores da cidade), mas não ter ainda realizado a declaração de imposto de renda relativo ao ano de 2017, que comprovará sua real situação financeira. Acrescenta ter acostado cópia das declarações de IR dos exercícios 2015 a 2017 (ano/calendário 2014/2016), bem como cópia de documento de inscrição e situação cadastral do site da Receita Federal, com o intuito de comprovar que não tem condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família e que a empresa que possuía não está mais ativa. Defende que, apesar do patrimônio em seu nome, faz jus ao benefício de gratuidade judiciária, porquanto ausente liquidez e disponibilidade financeira.

Na decisão do evento 5 foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nessa esteira, julgado desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, está comprovado que o autor não é mais vereador em Estrela/RS, conforme listagem acostada (evento 1 - OUT8), atualmente não possui renda mensal fixa, porquanto a empresa que possuía não está mais ativa (nos termos do comprovante de inscrição e de situação cadastral - evento 1 - OUT7), presumindo-se, portanto, ser inferior ao teto de R$ 5.645,80, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

Tem-se, por fim, que a parte agravante não possui patrimônio expressivo, qual seja: quatro automóveis populares, dois bem antigos - um com 20 anos de uso, outro com 13 anos, os outros dois mais novos, ambos financiados; dois terrenos com uma casa, tudo no valor de R$ 80.000,00, provavelmente o local onde reside. Nesse contexto, não é exigível que se desfaça de seus eventuais bens para litigar em juízo, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

A irresignação formulada, portanto, merece prosperar, devendo ser reformada a decisão agravada.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.