AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4. 5069644-97.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELENITA RODRIGUES DE FRANÇA, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, exarada nas seguintes letras (evento 1 - OUT2):

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ter trabalhado por muitos anos como costureira, passando a enfrentar problemas diversos (quadro de depressão, CID 10 F 31.6 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto e fibromialgia CID 10: M79.7 e CID 10 M 16.9 - Coxartrose não especificada) em tratamento contínuo para ambas as doenças incapacitantes para o trabalho. Aduz encontrar-se atualmente desempregada e, apesar de não ser miserável, consigna não ter condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Refere ter acostado ao processo principal (onde pleiteia restabelecimento de auxílio-doença) os documentos pertinentes ao reconhecimento de sua pretensão (fl. 12 dos autos, comprovando estar com o benefício previdenciário desde 2013 até 18/01/2017 e cópia de sua CTPS, dando conta de que está sem trabalhar desde 2012, quando seu salário era de R$ 700,00). Acrescenta, ainda, ter juntado o documento de fl. 10, declaração de imposto de renda pessoa física, "o que, obviamente, não consta na base de dados da Receita Federal". Defende, outrossim, que a simples declaração de não poder suportar as custas já seria suficiente para o deferimento do pedido.

Na decisão do evento 4 foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nessa esteira, julgado desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a parte autora recebe (em tese, pois atualmente incapacitada para o trabalho) uma renda mensal de R$ 700,00 (fl. 12 - evento 1 - OUT2), ou seja, inferior ao teto de R$ 5.645,80, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

Nesse contexto, os termos da exordial, onde se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, ainda, a informação de que o benefício de auxílio-doença resta cessado desde 19/01/2017, autorizam presumir que a parte agravante tem direito ao benefício da gratuidade da justiça.

Nessa esteira, não reconheço a presença de indícios de riqueza aptos a afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada pela parte recorrente.

A irresignação formulada, portanto, merece prosperar, devendo ser reformada a decisão agravada.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.