EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VARA DO JUÍZO FEDERAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO. TRF4. 0006135-54.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo Estadual de Flores da Cunha, que determinou a remessa dos autos às Varas Federais de Caxias do Sul/RS.

Sustenta a agravante que é domiciliada na Comarca de Flores da Cunha, onde não há Vara Federal. Aduz, ainda, que ao art. 109, § 3º, da Constituição Federal assegurada ao segurado propor ação previdenciária na comarca em que reside, quando não for sede da Justiça Federal.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Está definida no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e o julgamento de ações judiciais que tenham por objeto os benefícios da Previdência Social, conforme se pode ver, assim:

O parágrafo terceiro do citado dispositivo constitucional, por sua vez, faz previsão acerca da exceção feita nos casos em que não há Juízo Federal no foro de domicílio do segurado, segundo se vê:

Assim, muito embora a regra seja de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações previdenciárias, há exceção que leva em consideração a competência em razão do domicílio do segurado, pois há lei específica permitindo a delegação da competência federal à Justiça Estadual, salientando-se nesse sentido o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, a seguir colacionado:

O caso em análise trata de uma ação de natureza previdenciária, ajuizada na Comarca de Flores da Cunha, na qual não há Juízo Federal, de modo que, por delegação, a competência passa a ser da Justiça Estadual.

A respeito da matéria, os seguintes precedentes desta Corte:

Outro não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, haja vista a delegação da competência federal à Justiça Estadual, é de manter-se o feito na égide da Vara Estadual de Flores da Cunha/RS para processamento e julgamento do feito principal.

Ademais, a justificativa dada pelo Juiz para determinar a remessa dos autos ao juizado previdenciário especial, no sentido de que a Justiça Estadual não possui as mesmas condições estruturais que as demais esferas judiciais para a realização de seu papel a contento, encontra óbice no texto constitucional acerca do julgamento das ações previdenciárias, somado à delegação prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

Havendo expressa previsão no sentido de que o segurado pode fazer a opção pelo ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, que a julgará por competência federal delegada, a decisão recorrida, não merece vingar.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.