AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO À REVISÃO DA RMI. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO AJUSTADO PARA INCLUSÃO DE PERÍODO POSTERIOR AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Sustenta a agravante que, tendo sido rejeitados os embargos à execução opostos pelo INSS, a execução deve prosseguir em conformidade com o título executivo judicial, pelo que reputa correto o novo cálculo que apresentou, a ser atualizado com a incidência de correção monetária e juros até seu efetivo pagamento.

Com contrarrazões.

É o relatório.

O título executivo produzido na Ação Ordinária nº 2008.70.08.000879-4/PR condenou o INSS a:

Com o trânsito em julgado (24/09/2009), teve início a execução de sentença, instruída a petição com cálculo de liquidação no montante de R$ 58.825/91 (posição 12/2009). Citado, o INSS opôs embargos de devedor, rejeitados por decisão transitada em julgado no dia 05/11/2013. Instada, a exequente juntou outro cálculo de liquidação, ampliando o período das diferenças revisionais para março de 2015, gerando um montante de R$ 199.014,62 (R$ 189.014,62 de principal, e R$ 10.321,58 de honorários advocatícios).

Intimado a se manifestar, o INSS, primordialmente, pugnou que a execução prosseguisse apenas com base no quantum definido nos Embargos à Execução nº 50004793220104047008, qual seja, R$ 58.825,91 para dezembro de 2012, o que foi acolhido pelo MM. Juízo a quo por meio da decisão ora agravada.

Neste contexto, há que se considerar o seguinte: a) o primeiro cálculo da exequente, como não poderia deixar de ser, abrangeu o período de junho de 2003 até dezembro de 2009, data de início da execução; b) não a houve a implantação administrativa da nova RMI, como determinado em 07/04/2010 e reiterado em 15/07/2010 pelo MM. Juízo a quo, o que somente foi ocorrer em novembro de 2015 (evento 7 - CONREV3, originários); c) enquanto não implantada a nova RMI, continuou, mensalmente, em aberto a fluência das diferenças revisionais.

Logo, nada mais natural que, estando ainda em curso a execução, o novo cálculo contemple, para acertamento total do quantum debeatur, as diferenças relativas ao período superveniente, não se fazendo necessário, à míngua de óbice jurídico-processual e, quando mais não seja, para conferir efetividade à garantia constitucional à duração razoável (célere) dos processos judiciais (CF, art. 5º, LXXVIII), a propositura de outra execução de sentença.

De certa forma já prevendo que a execução deveria prosseguir, o INSS, quanto ao novo cálculo, apenas alegou que não foi observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, de 30/06/2009, para fins da correção monetária e dos juros moratórios (evento 7, originários, com reiteração nas contrarrazões - evento 8) tendo em vista que foi adotado o IGP-DI até agosto de 2006 e o INPC até abril de 2014, como estabelecido no título executivo.

Neste passo, a priori, transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e tendo início a execução, também devem ser respeitados os critérios relativos à correção monetária e aos juros de mora fixados no título executivo, mercê da preclusão a respeito.

A despeito, no caso em epígrafe, embora o aresto exequendo (trânsito em julgado em 24/09/2009) tenha ratificado o IGP-DI como indexador da atualização monetária, cabe notar que na data da apelação do INSS (23/04/2009), ainda não estava em vigor a Lei 11.960, de 30/06/2009, pelo que não pôde pugnar pela aplicação do critério instituído naquele diploma legislativo. Assim, tem lugar a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, no sentido de manter a eficácia da redação dada pela já citada Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, para preservar a TR, a título de correção monetária dos créditos pagos ou inscritos em precatórios até 25/03/2015 (e a partir daí o IPCA-E até o efetivo pagamento), bem como os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês até a inclusão no precatório/RPV; isso até que sobrevenha o término do RE 870.947/DF (Rel. Min. Luiz Fux - 'Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009'), de sorte que assiste razão ao INSS no ponto.

Portanto, a nova conta de liquidação apresentada pela exequente deve ser retificada pela Contadoria do MM. Juízo a quo, com a aplicação do critério de correção monetária e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de julho de 2009, devendo ser deduzidos os valores pagos pelo Precatório nº 5018965-93.2016.4.04.9388 e a RPV nº 5045551-93.2016.4.04.9445.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 357, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.