AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFICIÁRIA QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença com relação às prestações de auxílio-doença recebidas nas competências em que a autora-exequente permaneceu trabalhando.

Alega a agravante ofensa à coisa julgada, pois não foi ressalvado no título executivo que deveria haver os descontos de períodos trabalhados. Aduz que fato de ter trabalhado em certo período não elide o direito ao recebimento das parcelas devidas, pois não significa que estivesse capacitada para o labor.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Os julgados cujas respectivas ementas foram transcritas pela agravante tiveram como premissa o fato de não ter havido recebimento simultâneo de salário e auxílio-doença, mas sim que, em razão do indeferimento do benefício, o segurado (a) teve de permanecer trabalhando, conquanto a ele já fizesse jus.

No caso em epígrafe, sucedeu que a autora, mesmo já recebendo auxílio-doença por força de antecipação da tutela. Logo, não havia suporte fático para incidência da função substitutiva da renda da segurada-autora pelo auxílio-doença, carecendo de respaldo o seu recebimento concomitante ao seu salário nos meses de julho de 2015, e entre outubro a dezembro do mesmo ano, pois a liminar foi deferida na sentença publicada em 13 de fevereiro de 2015 (evento 1 - OUT3). Tal peculiaridade foi bem ressaltada pelo MM. Juízo a quo no decisório atacado, como da conta o seguinte trecho, verbis:

Com efeito, a função da Previdência Social é assegurar aos segurados atingidos por infortúnios uma prestação substitutiva da remuneração que vinha recebendo em decorrência da sua atividade laboral, de modo que se afigura indevido o pagamento concomitantemente. Não é outra a exegese que se haure do disposto nos artigos 46 e 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Nesta perspectiva, não há falar em imperatividade da observância cega e incondicional do título executivo judicial, formado pressupondo a inexistência da situação descabida, estando logicamente implícito que, na hipótese da sua ocorrência, deve ser levada em consideração na fase de cumprimento da sentença, em observância do princípio rebus sic stantibus.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para análise da questão e, após reflexão, entendo que devo acompanhar o eminente Relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 755, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 942, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES S DA CONCEIÇÃO JR. NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 575, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.