AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003670-16.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | ENOIR BORBA DE SOUZA |
ADVOGADO | : | PATRÍCIA PACHECO DE SOUZA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RMI. ART. 35 DA LEI Nº 8.213/91.
Se o cálculo apresentado pelo INSS respeita o disposto pelo art. 35 da Lei nº 8.213/91, a execução deve prosseguir como determinado pelo magistrado a quo.
O valor recebido pelo segurado por força de auxílio-doença em sede de antecipação de tutela posteriormente revogada não poderá servir de base para o cálculo da RMI.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de maio de 2017.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003670-16.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | ENOIR BORBA DE SOUZA |
ADVOGADO | : | PATRÍCIA PACHECO DE SOUZA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que assim dispôs:
Cumprida a implantação do benefício, veio a parte autora(E58) discordar da RMI implantada, pois, em suas razões, alega que não foi contabilizado o período de 02/2006 a 03/2010 (período que recebeu auxílio doença nº 133254345-3).
Por sua vez, a Autarquia discorda e informa que os valores decorrentes do benefício foram considerados para fins da apuração da RMI.
Analisando os autos, vejo que o período teve sua origem por força de antecipação da tutela jurisdicional deferida em ação autuada sob n º 086/1.06.0000916-4, que, tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS, na qual sobreveio a revogação da liminar proferida, resultando na cessação do benefício com a retroação da DCB para 31/01/2006.
Portanto, de fato, foram considerados no PBC, em relação ao período, os salários de contribuição com base no salário mínimo, ante a ausência de contribuições na condição de empregado e pela supressão do benefício através da ordem de revogação do juízo estadual, o que atende aos termos do Art. 35 da Lei n° 8.213/91.
Pelo o exposto, não assiste razão a parte autora.
Alega o agravante, em síntese, que a forma de cálculo aplicada junto ao PBC de sua aposentadoria está equivocada, pois no período básico de calculo compreendido entre 02/2006 a 03/2010, não deveria ter sido computado um salário mínimo, mas, sim, o real valor percebido pelo Agravante quando da percepção do auxílio doença.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 03).
A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Conforme apontado na decisão agravada, o período em questão não pode tomar por base o valor do auxílio-doença acidentário pago ao agravado, tendo em vista que o benefício, concedido por força de antecipação de tutela, nos autos sob n º 086/1.06.0000916-4, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS, foi revogado quando do julgamento do mérito, tendo a ação sido julgada improcedente.
Em sede de execução, o INSS apresentou cálculo no qual utilizou como base, no período de 02/2006 a 03/2010, o valor de um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.213/91. A propósito, confira-se a redação do referido dispositivo legal:
Ao segurado empregado que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação da prova dos salários-de-contribuição.
Como se vê, o artigo em comento se refere à hipótese em que não é possível a demonstração do valor do salário de contribuição no período básico de cálculo, sendo, então, cabível a sua aplicação para regular a situação ora em exame.
Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeiro grau, devendo a execução prosseguir como determinado pelo magistrado a quo.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo".
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003670-16.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50004855120114047122
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr.Fábio Nesi Venzon |
AGRAVANTE | : | ENOIR BORBA DE SOUZA |
ADVOGADO | : | PATRÍCIA PACHECO DE SOUZA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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