AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. VALOR INCONTROVERSO. TRF4. 5048368-44.2016.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, assim dispôs - in verbis:

Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto devem incidir juros de mora após a elaboração da conta o que, no caso específico, significa um longo lapso temporal (conta apresentada em 2006), considerando a demora no trâmite processual e posteriormente da execução. Assim, requer a aplicação de juros desde a data da homologação dos cálculos até a expedição de precatório e/ou RPV.

O agravo foi processado regularmente, sem pedido liminar (ev. 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

De início, da análise dos autos verifico que não se trata da expedição de precatório/RPV complementar, mas, sim, da quitação do valor incontroverso - da dívida principal.

Ora, ao que se denota do decisum, o magistrado refere a expedição de precatório referente ao valor incontroverso, pois assim constou: "Com efeito, inviável utilizar o montante apontado como devido pelo exequente no evento 12, pois não representa o conceito de valor "incontroverso", nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil."

Em relação aos juros de mora, disse o magistrado:

Assim, neste momento, descabe discussão acerca dos juros de mora após a data da conta, pois tal montante, por certo, como fundamentado acima, não pode ser considerado valor incontroverso, em razão da pendência de julgamento do Tema (nº 96) perante o STF. Tanto é assim, que este Tribunal, em reiterados precedentes tem determinado o bloqueio dos valores referentes aos juros no período compreendido entre a data da conta e a data da expedição do precatório/RPV.

Portanto, pelos motivos expostos a expedição do precatório não pode englobar o valor referente aos juros após a data da conta, já que este percentual não se enquadra no conceito de incontroverso.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 199, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.