AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO INDEF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, que acolheu impugnação do INSS, em sede de cumprimento de sentença, quanto ao valor dos honorários de sucumbência devidos pela autarquia previdenciária.

A parte agravante, sustenta, em síntese, que a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios é a data em que a decisão do TRF4 concedeu o benefício pretendido pela parte autora na inicial, ou seja, a aposentadoria especial. Alega que não é a data da sentença, como pretende o INSS, uma vez que a decisão monocrática foi de parcial procedência, reconhecendo apenas o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Pretende, ainda, o agravante que a sociedade de advogados seja insenta de honorários de execução, conforme já fixado pelo juízo a quo, bem como lhe seja deferido o benefício da assistência jurídica gratuita.

Liminarmente, foi indeferido o efeito suspensivo.

Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

No evento 14 a agravante interpõe agravo interno. Requer seja observado o teor da Súmula 76 do TRF4, a fim de fixar os honorários sucumbenciais na data do acórdão que reformou a sentença e determinou a concessão do benefício, inobstante a ausência de recurso.

É o breve relatório.

Primando pela economia e celeridade processual o agravo interno será apreciado juntamente com o agravo de instrumento.

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento e, em decorrência, tenho por prejudicado o agravo interno.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após análise do feito, entendo por acompanhar o bem lançado voto proferido pela e. Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.