Agravo de Instrumento Nº 5039166-72.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
AGRAVANTE: RENATO LUIZ SOLDATELLI
ADVOGADO: ELIANE PATRICIA BOFF
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:
"Trata-se de demanda em que pretendida a concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo formulado em 25.02.2016 (NB 177.329.169-3), mediante reconhecimento e cômputo dos períodos de 01.07.1987 a 11.12.1990, 02.05.1992 a 31.03.1995, 01.11.1995 a 30.03.1996 e 03.11.2008 a 25.02.2016 como tempo de serviço especial. Sucessivamente, em caso de não satisfazer os requisitos para obtenção do benefício até aquela data, e vir a cumpri-los no curso do processo judicial, devido ao fato de continuar contribuindo para a Previdência Social, a parte autora pede seja reafirmada a DER (data de entrada do requerimento) para a data do preenchimento dos requisitos para sua concessão.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente afetou o Recurso Especial autuado sob nº 1.727.063/SP (Relator Ministro Mauro Campbell Marques) para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre o Tema Repetitivo nº 995, com o objetivo de definir a “possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção”.
Em atenção ao disposto no inc. II do art. 1.037 do CPC, foi determinada pelo STJ a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (acórdão publicado no DJe de 22/08/2018).
Assim, e considerando que a presente ação versa, inclusive, sobre a possibilidade de utilização de tempo de serviço posterior à DER para concessão de benefício previdenciário, determino a suspensão do processo, nos termos da decisão do STJ.
Registre-se no processo a vinculação ao Tema Repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça.
Consulte a Secretaria desta Vara Federal, periodicamente, a situação do Tema Repetitivo.
Intimem-se. Cumpra-se.
A parte agravante alega que o pedido de reafirmação da DER é subsidiário, não havendo necessidade de suspensão do processo neste momento.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Admissível o presente agravo de instrumento com fincas no arts. 1015, XIII c/c art. 1037, § 9º e § 13º, I, todos do CPC.
Tem-se in casu que a postulação pela reafirmação da DER é alternativo sucessivo, para o caso de não ser reconhecido tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo, mas que seja implementado até a prolação da sentença.
Curial notar que o feito ainda se encontra em fase de instrução, afigurando-se prematura a suspensão da marcha processual.
Com efeito, a aplicação da tese objeto do Tema Repetitivo 995/STJ, além de ser um exercício de suposição, não está diretamente jungida ao pedido principal da demanda, que é de concessão de aposentadoria especial com o cômputo dos períodos requeridos como especiais, sem a necessidade de reafirmação da DER.
Logo, em atenção aos princípios da eficiência, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o processo deve seguir seu trâmite normal, somente sendo o caso de suspensão se futuramente, após o esgotamento da instrução processual, se verifique a necessidade da reafirmação da DER.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5039166-72.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
AGRAVANTE: RENATO LUIZ SOLDATELLI
ADVOGADO: ELIANE PATRICIA BOFF
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
agravo de instrumento. previdenciário. processual civil. pedido alternativo sucessivo alternativo de reafirmação da der. desnecessidade de suspensão em face do tema repetitivo 995/stj.
1. Tem-se in casu que a postulação pela reafirmação da DER é alternativo sucessivo, para o caso de não ser reconhecido tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo, mas que seja implementado até a prolação da sentença.
2. Encontrando-se, pois, o feito ainda em fase de instrução, afigurado-se prematura a suspensão da marcha processual.
3. A aplicação da tese objeto do Tema Repetitivo 995/STJ, além de ser um exercício de suposição, não está diretamente jungida ao pedido principal da demanda, que é de concessão de aposentadoria especial com o cômputo dos períodos requeridos como especiais.
4. Logo, em atenção aos princípios da eficiência, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o processo deve seguir seu trâmite normal, somente sendo o caso de suspensão se futuramente, após o esgotamento da instrução processual, se verifique a necessidade da reafirmação da DER.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de março de 2019.
Documento eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000959212v3 e do código CRC de61ef0a.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/03/2019
Agravo de Instrumento Nº 5039166-72.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE: RENATO LUIZ SOLDATELLI
ADVOGADO: ELIANE PATRICIA BOFF
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2019, na sequência 544, disponibilizada no DE de 12/03/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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