AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cristiano Martins Schiratski opôs embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento nos seguintes termos:

Sustentou, em síntese, a existência de omissão no julgado no que se refere à regra inserta no artigo 354 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão objeto do agravo de instrumento diz respeito a apenas parcela do processo e, portanto, deve ser admitido o recurso.

Intimado o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

Recebo os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC.

É certo que a decisão agravada contra a qual se insurge o autor no presente agravo de instrumento não se insere nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC e, nestes casos, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Oportuno esclarecer, as hipóteses relacionadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil são taxativas.

No caso, a decisão agravada declinou da competência e esta matéria não compõe o rol do referido artigo. É sabido que a competência do Juizado Especial é absoluta, porém nem mesmo esta situação foi contemplada no referido artigo.

Deveria contemplar, a meu ver, em se tratando de competência absoluta deveria estar entre as hipóteses insertas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, porque a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é passível de ação rescisória, nos termos do artigo 966, II e, assim, com mais razão deveria possibilitar a reforma da decisão via agravo de instrumento em consonância com os princípios da celeridade e economia processual.

Todavia, não foi esta a opção do legislador e conferir interpretação extensiva contraria, a meu sentir, a nova sistemática processual de limitação dos recursos contra as decisões interlocutórias.

Ocorre que, refletindo sobre a questão e considerando a peculiaridade do caso concreto, tenho que prospera a insurgência da agravante.

O julgado, objeto do agravo, decidiu parte da lide, ou seja, apreciou o pedido de indenização a título de danos morais e, embora se trate de decisão que indeferiu a petição inicial neste aspecto, seu conteúdo caracteriza julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, decisão impugnável por agravo de instrumento (parágrafo único do artigo 354 do CPC).

Cumpre esclarecer, acerca do julgamento antecipado, no novo Código de Processo Civil é possível extinguir o processo com análise do mérito, antes de prolatar sentença, quando for caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), ou de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do CPC).

Em se tratando de improcedência liminar do pedido é prescindível a citação, bastando a incidência das hipóteses previstas no artigo 332 do Código de Processo Civil, não sendo este o caso dos autos.

Por sua vez, para proferir julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 356 do CPC, é imprescindível a citação do réu e a inexistência de provas a serem produzidas além daquelas que as partes apresentaram, nos casos de controvérsia dos pedidos.

Aponta neste sentido o julgamento proferido no AI nº 5001980-49.2017.4.04.0000/RS (Juíza Relatora Thais Schilling Ferraz).

No caso concreto não ocorreu a citação e o pedido de indenização a título de danos morais, ainda que não seja favorável ao requerente, não é contrário à sumula dos tribunais superiores, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como não sendo declarada a prescrição ou decadência, não se está diante de julgamento antecipado parcial de mérito.

Assim, a decisão que aprecia o pedido de indenização a título de danos morais e, em decorrência, declina da competência, é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 354 do NCPC.

Portanto, dou provimento ao agravo interno para dar seguimento ao recurso.

Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Na petição inicial da ação ordinária, ajuizada em 9 de dezembro de 2016, o autor requereu, em resumo, o reconhecimento dos períodos laborados em atividades especiais e a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de serviço mediante a conversão do tempo especial pelo multiplicado 0,71, a contar da data do requerimento administrativo em 14 de outubro de 2015, bem como a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 77.786,38 e juntou planilha de cálculo informando o total das parcelas devidas: R$ 20.760,95 (vencidas), R$ 18.132,24 (vincendas) e R$ 38.893,19 (danos morais).

Sobre o valor da causa o Código de Processo Civil dispõe:

Para a fixação do valor da causa, o pedido de danos morais não pode ser superior ao valor atribuído à condenação ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas.

O salário mínimo, na data do ajuizamento da ação, 9 de dezembro de 2016, era de R$ 880,00 e o valor das ações de competência do Juizado Especial Federal, R$ 52.800.

Ressalte-se, o valor a ser estipulado para a indenização a título de danos morais não pode superar R$ 38.893,19 (soma do valor das parcelas vencidas e vincendas).

Considerando que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 77.786,38 é possível concluir que o valor da indenização a título de danos morais é igual à soma do valor da condenação referente às parcelas vencidas e vincendas.

Assim, ajuizada a ação em 09 de dezembro de 2016, quando o limite para ajuizamento em vara de juizado especial federal era de R$ 52.800 a ação ordinária deve ser julgada na 1ª Vara Federal de Canoas.

Aponta neste sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Em face do que foi dito, defiro o pedido de efeito suspensivo para declarar a competência do juízo da 1ª Vara Federal de Canoas e determinar o prosseguimento da ação em relação, também, ao pedido indenizatório.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno.

Pedi vista para melhor análise acerca do cabimento do agravo de instrumento na hipótese em apreço.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento sofreu intensa restrição, sendo cabível somente para desafiar decisões interlocutórias taxativamente previstas pelo texto legal (art. 1.015, CPC/15). Os pronunciamentos judiciais que deliberam acerca da competência não são mais passíveis de controle pelo agravo de instrumento, já que não constam no catálogo normativo. Assim, não cabe agravo de instrumento da decisão que, por si só, declina da competência para julgamento da causa. A despeito da controvérsia doutrinária existente sobre o tema, tenho que a ausência de recurso imediato contra as decisões que deliberam exclusivamente sobre a competência podem ser reavaliadas pela estreita via do mandado de segurança, desde que, obviamente, seja demonstrado, no caso concreto, o direito líquido e certo violado (art. 5º, LXIX, CF/88 c/c art. 5º, II, Lei 12.016/09).

Por outro lado, variadas decisões interlocutórias tomadas no curso do processo podem ter como consequência o declínio da competência. Nessas hipóteses, o objeto do pronunciamento não é a competência em si, razão pela qual, a depender do conteúdo da decisão, poderão ser desafiadas por agravo de instrumento ou não. É o que ocorre, por exemplo, quando a decisão afasta o litisconsorte INSS do polo passivo e mantém apenas particulares na demanda, fato que não mais justificaria a competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88). No exemplo, a decisão trata da exclusão de litisconsorte e traz por consequência a mudança da competência. O pronunciamento em questão pode ser desafiado por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC/15).

Situação similar poderá ocorrer com a decisão que delibera acerca do valor da causa. De fato, antes mesmo do advento do Novo Código de Processo Civil, a 3º Seção desta Corte já havia uniformizado o entendimento de que a "decisão preliminar que determina a exclusão do cálculo do valor da causa de um dos pedidos por considerá-lo sem amparo legal implica antecipação do mérito da ação e não está dentro do legítimo controle do juiz sobre a competência da ação" (Conflito de Competência nº 5008825-05.2014.404.0000, Rel. Rogerio Favreto, j. em 09/05/2014). Essa posição pacífica pode ser identificada em variados julgamentos de ambas as turmas de Direito Previdenciário.

Com efeito, das decisões interlocutórias que julgam parcialmente extinto o processo ou que julgam antecipadamente parcela do mérito, cabe agravo de instrumento por expressa disposição de lei (art. 354, parágrafo único; art. 356, §5º; art. 1.015, XIII, CPC/15). Concluo, portanto, que a decisão interlocutória que determina a exclusão do cálculo do valor da causa de um dos pedidos por considerá-lo sem amparo legal pode ser desafiada por agravo de instrumento já que representa verdadeira antecipação de julgamento (seja por extinção parcial ou por julgamento de mérito parcial). É a hipótese dos autos, conforme já bem levantado pela Relatora no seu voto condutor. A única divergência que levanto diz respeito à natureza do pronunciamento que, a meu juízo, não ingressou no mérito. Essa constatação, porém, é irrelevante, já que tanto a decisão parcial definitiva como a terminativa são desafiáveis por agravo de instrumento.

De fato, considero que houve também um prematuro desfecho do processo no que diz respeito ao dano moral e, neste aspecto, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de regular prosseguimento completo da demanda, com aprofundamento cognitivo acerca da existência, ou não, de dano moral. De fato, o término antecipado do processo no que tange à questão da indenização por dano moral seguramente causa prejuízo imediato ao direito da parte, repreensível pela via do agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único; art. 356, §5º, CPC/15). É neste aspecto que o recurso deve ser provido e, por consequência, mantida a competência do juízo comum.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática que não admitiu o agravo de instrumento e cassar a decisão interlocutória desafiada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo Federal competente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 612, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 981, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.