| D.E. Publicado em 14/10/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003543-37.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | RUDIBERTO SASSE sucessão |
ADVOGADO | : | Vilmar Lourenco e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO POSTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
Conforme previsão expressa da Resolução n.º 8/2005 desta Corte, a data da postagem de petições na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem a mesma validade, seguindo as mesmas regras que o protocolo oficial da Justiça Federal de 1º. e 2º. Graus da 4ª. Região, para fins de contagem de prazo judicial.
Agravo de instrumento provido para se reconhecer a tempestividade de embargos de declaração postados dentro do prazo legal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7802029v3 e, se solicitado, do código CRC FA49B260. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003543-37.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | RUDIBERTO SASSE sucessão |
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AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Alvorada - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deixou de receber, por intempestivos, os embargos de declaração interpostos pela ora Agravante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 98):
"Vistos.
Não conheço dos embargos de declaração, pois intempestivos.
Disponibilizada a NE n.º 239/2015 em 03/06/2015, o termo final do prazo para oposição de embargos de declaração foi o dia 12/06/2015, tendo sido a petição protocolada, entretanto, somente em 15/06/2015 - art. 536 do CPC.
Deixo de receber, portanto, os presentes declaratórios.
Intimem-se.
Em 29/06/2015."
Inconformada, a parte Agravante recorre alegando, em síntese, que o protocolo dos embargos se deu via postal e de forma tempestiva.
É o relatório.
VOTO
Compulsando-se os autos, verifica-se que das fls. fls. 10/11 do presente recurso, constam os comprovantes de pagamento de postagem de correspondência pelo Agravante na ETC em data de 12/06/2015 e do respectivo AR endereçado à Comarca de Alvorada - RS com referência, no campo 'declaração de conteúdo', ao recurso de embargos de declaração no processo n.º 00311000056167.
Ora, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, vige o Sistema de Protocolo Postal (SPP), que consiste em um convênio firmado entre este Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SEDEX) estabelecido pela Resolução nº 8, de 10 de fevereiro de 2005, através do qual é possível a remessa de recursos e petições por meio da EBCT, tendo como destinatários os órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região. O art. 1º do referido normativo dispõe:
Art. 1º Implantar o Sistema Protocolo Postal (SPP), de uso facultativo pelas partes, destinado à remessa de recursos e petições, exclusivamente por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que tenham como destinatários os órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Parágrafo Único: A data da postagem tem a mesma validade, seguindo as mesmas regras que o protocolo oficial da Justiça Federal de 1º. e 2º. Graus da 4ª. Região, para fins de contagem de prazo judicial.
Na esfera da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, vige igualmente o sistema de protocolo integrado, conforme previsto pela Resolução n.º 380/2001.
Desta forma, considerando que a postagem se deu dentro do prazo legal do art. 536 do CPC, forçoso o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração. Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE POSTAGEM. TEMPESTIVIDADE. Não há falar em intempestividade, quando o agravo retido, enviado pelo Correio, foi postado dentro do prazo recursal. (TRF4, AG 0002421-86.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 26/08/2015)
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SISTEMA DE PROTOLOCO POSTAL (SPP). RESOLUÇÃO Nº 8 DE 2005 DO TRF - 4ª REGIÃO E RESOLUÇÃO 380/2001 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1. No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, vige o Sistema de Protocolo Postal (SPP), que consiste em um convênio firmado entre este Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SEDEX) estabelecido pela Resolução nº 8, de 10 de fevereiro de 2005, através do qual é possível a remessa de recursos e petições por meio da EBCT, tendo como destinatários os órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região. 2. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, dessa Resolução, a data da postagem tem a mesma validade, seguindo as mesmas regras que o protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, para fins de contagem do prazo judicial. 3. No caso concreto, considerando-se que o feito tramita na esfera estadual (Estado do Rio Grande do Sul), na qual o uso do protocolo postal também está regulamentado (Resolução 380/2001), não há se falar em intempestividade dos embargos de declaração opostos à sentença, pois como data de protocolo deve ser considerada a da postagem. Precedentes. (TRF4, AG 0002462-87.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 16/07/2014)
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/10/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003543-37.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00561611620108210003
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Nesi Venzon |
AGRAVANTE | : | RUDIBERTO SASSE sucessão |
ADVOGADO | : | Vilmar Lourenco e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT | |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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