Agravo de Instrumento Nº 5032672-94.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
AGRAVANTE: VITOR MANOEL SAVIAN
ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão (proferida em 03/08/2018):
"Indefiro o pedido formulado pela parte autora no evento 31 e mantenho o sobrestamento da presente ação de modo a aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do IRDR.
Afinal, se a intenção é dar solução definitiva e equânime às demandas repetitivas, é imprescindível que a matéria jurídica esteja efetivamente resolvida, o que apenas ocorre com o trânsito em julgado.
Registro, por fim, que o NCPC é claro ao mencionar que a suspensão cessa caso não sejam interpostos recursos excepcionais (art. 982, § 5.º).
Intime-se."
O agravante alega que apreciação do pedido de reconhecimento de tempo especial relativamente ao período de 01/11/1986 a 30/11/1986, trabalhado na Empresa João Vitalino Savia, ao período de 01/06/1987 a 16/01/1995, trabalhado na empresa Rede Ferroviária Federal S/A, ao período de 16/01/1995 a 24/10/2016, trabalhado na Empresa RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, não depende do julgamento do IRDR 15, pois os dois primeiros são anteriores a 03/12/1998, e o último envolve o reconhecimento da especialidade com base na periculosidade da exposição à energia elétrica superior a 250 volts, não guardando relação com a prova da eficácia ou não de EPI.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
Cabível o agravo de instrumento com fincas nos arts. 1.015, XIII, combinadamente com o art. 1.037, §§ 9º e 13º, todos do CPC.
Tenho que não é caso de sobrestamento com base no IRDR 15, cujo tema já foi julgado pela Terceira Seção (TRF4 5054341-77.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/12/2017), mas houve a interposição de recurso especial e extraordinário pelo INSS.
O motivo não é processual, mas material. É que o pedido de reconhecimento de tempo especial é quanto ao período de 01/11/1986 a 30/11/1986, trabalhado na Empresa João Vitalino Savia, ao período de 01/06/1987 a 16/01/1995, trabalhado na empresa Rede Ferroviária Federal S/A, ao período de 16/01/1995 a 24/10/2016, trabalhado na Empresa RGE Sul Distribuidora de Energia S/A.
A propósito, cumpre observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses:
a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:
Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º:
"§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...)"
b) Pela reconhecida ineficácia do EPI:
b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017)
b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC)
b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.
b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015:
Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.
b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017 )
Por fim, resta esclarecer, quanto a esse aspecto, que nos casos de empresas inativas e não sendo obtido os registros de fornecimento de EPI, as partes poderão utilizar-se de prova emprestada ou por similaridade (de outros processos, inclusive de reclamatórias trabalhistas) e de oitiva de testemunhas que trabalharam nas mesmas empresas em períodos similares para demonstrar a ausência de fornecimento de EPI ou uso inadequado.
Dessarte, não dependem do julgamento defintivo do IRDR 15, os dois primeiros períodos (01/11/1986 a 30/11/1986, trabalhado na Empresa João Vitalino Savia, ao período de 01/06/1987 a 16/01/1995, trabalhado na empresa Rede Ferroviária Federal S/A), pois são anteriores a 03/12/1998; e o último (período de 16/01/1995 a 24/10/2016, trabalhado na Empresa RGE Sul Distribuidora de Energia S/A) envolve o reconhecimento da especialidade com base na periculosidade da exposição à energia elétrica superior a 250 volts, não guardando relação com a prova da eficácia ou não de EPI.
Portanto, deve a demanda originária ter normal prosseguimento no primeiro grau.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5032672-94.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
AGRAVANTE: VITOR MANOEL SAVIAN
ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
agravo de instrumento. previdenciário. PROCESSUAL. suspensão do processo com base no IRdr 15. descabimento. períodos anteriores a 03/12/1998 e periculosidade de eletricidade.
1. Questionada na origem a distinção entre a questão controvertida e a que foi afetada ao IRDR nº 15, cujos efeitos são expansivos, aplicável ao caso o art. 1.037, §§ 9º e 13º, do CPC, sendo, pois, cabível o agravo de instrumento.
2. O IRDR nº 15 (já julgado o mérito - 5054341-77.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. 22-11-2017) não fundamenta a suspensão de processo em o pedido de reconhecimento da especialidade envolve períodos anteriores a 03/12/1998, período posterior trabalhado em atividade exposta à energia elétrica superior a 250 volts.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de março de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/03/2019
Agravo de Instrumento Nº 5032672-94.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE: VITOR MANOEL SAVIAN
ADVOGADO: carlos djalma silva da rosa
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2019, na sequência 559, disponibilizada no DE de 12/03/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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