AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044072-42.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | LUIZ CARLOS CANALLI |
AGRAVANTE | : | GABRIELA FINKLER |
ADVOGADO | : | ANA LÚCIA COSTA BATISTA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO AUXÍLIO-MATERNIDADE. LIMITE LEGAL
1. O Juízo da origem já deferiu, nos limites da previsão legal, a prorrogação do benefício do salário-maternidade à parte autora. Não há, de fato, na legislação previdenciária previsão de estender o benefício além daquela já observado pelo julgador a quo.
2. A questão referente ao trâmite a PEC n. 99/2015, que de forma ampla e abrangente, busca alterar o inciso XVIII do Art. 7º da CF/88, para dispor acerca de licença-maternidade em caso de parto prematuro não implica, por si só, no deferimento do pedida antecipatória.
3. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2017.
Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044072-42.2017.4.04.0000/RS
RELATOR | : | LUIZ CARLOS CANALLI |
AGRAVANTE | : | GABRIELA FINKLER |
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MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA FINKLER contra decisão singular que, em ação objetivando a prorrogação do auxílio maternidade, determinou a prorrogação deste benefício por mais 2 (duas) semanas a partir de 10.08.2017, nos seguintes termos, verbis:
"A Autora postula, inclusive em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a prorrogação do salário maternidade, alegando que seus filhos gêmeos nasceram prematuros de 6 (seis) meses e necessitam de cuidados por mais 120 dias.
O comprovante de protocolo de requerimento da prorrogação do salário maternidade, junto ao INSS, comprova agendamento para o dia 27 de novembro de 2017 (Evento 1, ANEXO5, Página 1).
Decido.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A Lei n 8.213/91 prevê o prazo de 120 dias para o salário maternidade, sem prever, entretanto, a possibilidade de sua prorrogação, conforme se depreende da leitura do seu art. 71 que dispõe que:
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)
A possibilidade de prorrogação do salário maternidade possui previsão legal no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99, art. 93, §3º) e na Instrução Normativa do INSS (IN 77/2015, art. 343, §§6º, 7º e 8º), com limitação de mais duas semanas nas situações em que existir algum risco para a vida da criança ou da mãe.
No caso dos autos, os filhos da Demandante nasceram prematuros, na 27ª semana, quando uma gravidez normal indica 40 semanas de gestação, sendo que possuem problemas de saúde de natureza respiratória.
Devido ao nascimento antecipado, há parecer médico (Evento 1, PRONT6, Página 1) que recomenda cuidados constantes de sua mãe no domicílio, com contraindicação formal de frequentar creche devido a sua fragilidade clínica e condição pulmonar.
Analisando o CNIS, vejo que a Autora é segurada-empregada e que, ao que tudo indica, esse benefício cessará em 10.08.2017, momento em que se completará 120 dias desde o parto (Evento 1, CERTNASC11, Página 1).
Em que pese os argumentos da autora, o fato é que a legislação previdenciária já prevê que, em casos como esse, o limite de prorrogação do benefício limita-se a duas semanas.
No mesmo sentido, já decidiram as Turmas recursais:
"(...) Em casos excepcionais, admite-se a prorrogação do benefício por mais duas semanas, mas apenas em situações devidamente comprovadas em que exista risco para a vida do feto ou criança ou da mãe.
Esclareço que é o parto (adoção ou guarda para fins de adoção) o fato gerador do benefício, sendo a data de início do mesmo.
Por fim, ressalto que a licença-maternidade, instituto trabalhista, não se confunde com o salário-maternidade, benefício previdenciário. Assim, eventuais alterações naquele instituto não afetam o prazo de pagamento do benefício de salário-maternidade.
Por essa razão, a prorrogação da licença maternidade instituída pela Lei nº. 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã) não enseja a prorrogação do salário-maternidade.
Portanto, considerando o princípio da precedência da fonte de custeio, a previsão de duração do benefício por 120 dias - já gozados pela autora - e a ausência de previsão legal para a prorrogação no caso de nascimento prematuro, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente"
(Processo 5053765-61.2015.404.7100, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, julgado em 13/10/2016).
Assim, presentes as condições que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, entendo pelo deferimento, em um juízo de cognição sumária, apenas quanto à prorrogação por duas semanas.
Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a prorrogação do salário maternidade por mais 2 (duas) semanas a partir de 10.08.2017.
Oficie-se à empresa, com urgência, para cumprir a determinação.
Intime-se a Autora da decisão, e para que traga aos autos declaração da empresa atestando que vem recebendo diretamente salário maternidade, no prazo de 5 (cinco) dias.
Cite-se e intime-se o INSS, com urgência.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Após, retornem conclusos para sentença."
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:
(...) Nada obstante os argumentos colacionados à exordial, a tutela não pode ser ampliada na forma como postulado pela agravante, tendo em conta que o Juízo da origem já deferiu, nos limites da previsão legal, a prorrogação do benefício do salário-maternidade à parte autora. Não há, de fato, na legislação previdenciária previsão de estender o benefício além daquela já observado pelo julgador a quo.
A questão referente ao trâmite a PEC n. 99/2015, que de forma ampla e abrangente, busca alterar o inciso XVIII do Art. 7º da CF/88, para dispor acerca de licença-maternidade em caso de parto prematuro não implica, por si só, no deferimento do pedida antecipatória, sem prejuízo de que este tema seja aprofundado no julgamento colegiado, após a oitiva do INSS.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta.
Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento."
No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo ratificá-lo, na integralidade.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/10/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044072-42.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50095863520174047112
RELATOR | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dr. Juarez Mercante |
AGRAVANTE | : | GABRIELA FINKLER |
ADVOGADO | : | ANA LÚCIA COSTA BATISTA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
: | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO | |
: | Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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