Agravo de Instrumento Nº 5015656-88.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: GILMAR DA ROSA FERRAZ
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária (1ª UAA de São Leopoldo - ), pela qual foi extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1983 a 31/05/1989 e 16/06/1994 a 17/10/1995, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.
A parte autora agrava sustentando, em síntese, ser caso de relativização da coisa julgada, tendo em vista que, na ação anterior, o julgador não teve condições de conhecer os fatos adequadamente para declarar, de forma definitiva, a existência de um direito, pois calcada na falta de prova. Diz que a jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, há formação da coisa julgada secundum eventum probationem, sendo possível, portanto, a propositura de nova ação idêntica, a partir de novas provas. Requer o deferimento de liminar para que a ação prossiga pela integralidade dos pedidos.
Liminarmente, foi deferida a antecipação da tutela.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
Entendo que a coisa julgada em relação ao decidido na ação n. 5006097-41.2014.4.04.7129/RS ( ), que tramitou no JEF/RS, não impede a avaliação dos fatos trazidos na presente demanda, com relação aos intervalos que a parte agravante pretende sejam analisados.
Naquela demanda, a sentença não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/11/83 a 31/05/89 e de 13/06/94 a 17/10/95, "...considerando que tanto os formulários quanto o laudo pericial apontam que o ruído a que o autor estava submetido era inferior ao limite de 80 dB." (p.21, procadm13, ev. 1). A sentença foi mantida em grau recursal, em razão de o PPP não ter indicado a presença de agentes nocivos e, quanto ao segundo período, por não ter informado exposição a ruído acima do limite legal (p. 26, procadm13).
Na demanda que deu origem ao presente recurso ( ), pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos intervalos supra mencionados. Para tanto, alega ter acostado novos laudos técnicos periciais comprovando a exposição a agentes químicos, bem como comprovando que as atividades eram perigosas, pois eram desenvolvidas no setor em que armazenados produtos líquidos inflamáveis, o que sequer teria sido cogitado na demanda anterior. Indica, no ev. 16, que os documentos comprobatórios são aqueles constantes do ev. 1, procadm12 ( ), postulando pela produção de prova pericial.
O laudo pericial por similaridade é, em princípio, prova nova, capaz, em tese, de assegurar pronunciamento favorável, a qual justificaria o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Trata-se de trabalho em empresa calçadista, para o qual este Tribunal vem admitindo o reconhecimento de especialidade com base em laudos similares, quando se trata de trabalhador que, pelas funções, fica usualmente exposto a ruído ou agentes químicos.
Considerando que não havia à demandante alternativa outra que não repropor a demanda com base em novo acervo probatório, pois incabível ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais, entendo que deva ser admitida, no caso, a nova demanda para comprovação do mesmo período de especialidade.
Assim o decido, após muita ponderação. Em anteriores decisões meu entendimento pendia para conclusão inversa, na perspectiva de que, mantendo a coisa julgada anterior, estaria a assegurar segurança jurídica.
Refleti, porém, sobre a segurança jurídica que se obtém, ao se negar a possibilidade de revisita ao tema, em situações como a dos autos.
A parte autora traz elementos que indicam que foi submetida a condições nocivas de trabalho durante o período questionado. É elemento de prova que não apresentou na ação anterior.
Não considero razoável que se lhe negue o reexame do direito ao tempo especial de serviço por essa razão, suprimindo-lhe a possibilidade de ter seu tempo de serviço necessário à aposentadoria reduzido, a despeito das condições nocivas a que teria ficado submetido no período. Em que medida tal decisão valorizaria a segurança jurídica? Para quem? O próprio INSS revê suas decisões na via administrativa quando o segurado reúne os documentos que considera adequados à comprovação dos requisitos para a obtenção de benefícios. Por que o Judiciário ficaria impedido de avaliar tais elementos de prova?
Não por outra razão é que o CPC traz a possibilidade de ação rescisória no caso de surgimento de provas novas, inovando em relação à legislação anterior, que admitia apenas documento novo.
Ademais, a questão também parece se beneficiar da ratio decidendi do precedente do STJ no Tema 629. A decisão anterior não examinou a existência de outros possíveis agentes químicos, entendendo que o PPP não trazia prova de exposição. Tratou-se, portanto, de improcedência por falta de provas, em relação a que esta Turma vem entendendo, inclusive com base em decisões posteriores do STJ, que se se aplica o referido precedente.
Por todo o exposto, e tendo sido demonstrado que o agravante obteve, de fato, novas provas a que não tinha acesso na demanda anterior, de se afastar o óbice da coisa julgada e a extinção do feito sem exame do mérito, devendo o processo seguir seu regular processamento para exame dos períodos objeto deste agravo.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para afastar o reconhecimento da coisa julgada e permitir o prosseguimento da demanda quanto ao período controvertido.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5015656-88.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: GILMAR DA ROSA FERRAZ
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA COISA JULGADA.
Tendo sido demonstrada a obtenção de novas provas a que a parte autora não tinha acesso na demanda anterior, excepcionalmente se deve afastar o óbice da coisa julgada e a extinção do feito sem exame do mérito, devendo o processo seguir seu regular processamento para exame dos períodos controvertidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de junho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022 A 15/06/2022
Agravo de Instrumento Nº 5015656-88.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
AGRAVANTE: GILMAR DA ROSA FERRAZ
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2022, às 00:00, a 15/06/2022, às 14:00, na sequência 586, disponibilizada no DE de 30/05/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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