Agravo de Instrumento Nº 5015421-24.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: IVANDRO GIROTTO MAINARDI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão ( ) na qual o Juízo extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos periodos de 21/11/1989 a 23/10/1990 (Indústria de Móveis Dytz Ltda.), de 01/04/1991 a 18/05/1995 (FRS S/A Agro Avícola Industrial) e de 01/09/1998 a 01/07/1999 (Ivaldo Caumo).
A parte autora agrava sustentando, inicialmente, que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, possibilitando o processamento do agravo. Quanto ao interesse de agir, alega que todos os pedidos foram objeto do requerimento administrativo e que não pode ser pensalizado porque os então empregadores fecharam os estabelecimentos, não sendo possível apresentar os PPPs.
Liminarmente, foi deferida em parte a antecipação de tutela.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
Tem razão em parte o recorrente.
Com relação à falta de interesse de agir, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é, em princípio, suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.
No entanto, é necessário que o INSS possa inferir, do cargo ou das funções desenvolvidas pela parte autora, que nos períodos em questão, teria ficado exposta a atividades nocivas, ou, ainda, que se trate de empresa extinta ou inativa, o que, diante da reiterada falta de flexibilidade da autarquia na adoção de documentação alternativa para a prova, permitiria presumir a negativa administrativa no reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas, facultando-se a direta abertura da via judicial.
Tratando-se de atividades genéricas, que não remetem de forma automática à possível caracterização da especialidade, não se pode presumir que o INSS viesse a indeferir o reconhecimento, acaso o pedido fosse formulado e minimamente instruído.
Esta seria a situação dos autos. As atividades descritas (alimentador de linha de produção - 21/11/1989 a 23/10/1990 - e auxiliar geral - 01/04/1991 a 18/05/1995), pelo autor em parte do período em que o feito foi extinto sem julgamento do mérito são genéricas.
Porém, tratam-se de empresas que se encontram extintas ou inativas, conforme indicam os elementos trazidos aos autos, especialmente na inicial do agravo.
Com relação à atividade de servente de obras/construção civil, junto a Ivaldo Caumo, além de, por si própria, já indicar especialidade, em razão do contato com materiais como cimento e exposição à poeira, igualmente o empregador encontra-se inativo desde 12/08, conforme comprovado.
Em tais condições, como antes referido, impõe-se presumir a presença da pretensão resistida.
Nesse contexto, deve o feito prosseguir também com a instrução e a possibilidade de análise da especialidade das atividades exercidas nos interregnos mencionados no relatório, prosseguindo-se com o regular andamento processual.
Por fim, no que se refere ao pleito de gratuidade da justiça, a decisão agravada não analisou o pedido, de forma que não é possível dispor a respeito, sob pena de supressão de instância, não havendo, a despeito disso, óbice para o processamento do presente recurso.
Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5015421-24.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: IVANDRO GIROTTO MAINARDI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMPRESA EXTINTA. INTERESSE DE AGIR.
Tratando-se de atividades genéricas, não se pode presumir que o INSS viesse a indeferir o reconhecimento, acaso fosse o pedido formulado e minimamente instruído. Embora genérica a atividade, tratando-se de empresa extinta ou inativa, presume-se a presença da pretensão resistida, devendo o feito prosseguir pela integralidade do pedido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de junho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022 A 15/06/2022
Agravo de Instrumento Nº 5015421-24.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
AGRAVANTE: IVANDRO GIROTTO MAINARDI
ADVOGADO: CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287)
ADVOGADO: GIOVANA LUMI ALBERTON (OAB RS065985)
ADVOGADO: BRUNO BOENO (OAB RS109795)
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CORBELLINI (OAB RS122099)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2022, às 00:00, a 15/06/2022, às 14:00, na sequência 337, disponibilizada no DE de 30/05/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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