Agravo de Instrumento Nº 5047272-52.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: EDIMILSON MONKS SOUZA
ADVOGADO: GETÚLIO JAQUES JÚNIOR (OAB RS073377)
ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298)
ADVOGADO: ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272)
ADVOGADO: GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228)
ADVOGADO: JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão na qual determinada a suspensão do feito originário, a fim de aguardar decisão final sobre o tema em tribunal superior.
O Agravante sustenta, em síntese, não ser necessário o sobrestamento do feito no primeiro grau de jurisdição por dois motivos: um, cabe ao Tribunais de origem promoverem o sobrestamento, ante o reconhecimento da repercussão geral até o pronunciamento definitivo do STF ou do STJ (art. 1.036, §1º, do CPC); dois, o Tema 1031/STJ trata dos casos de reconhecimento de especialidade da atividade de vigilante dos trabalhadores que não usam arma de fogo. Aduz que a jurisprudência é pacífica em reconhecer a especialidade em favor dos que utilizam referido armamento em seu labor.
Liminarmente, foi indeferida a antecipação da tutela recursal.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
A decisão agravada foi proferida nos termos que passo a transcrever:
"(...)
9. Em seguida, tendo em vista que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, por força do disposto no art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos que discutam a matéria objeto da presente demanda (Tema 1031 - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.), sob a sistemática dos recursos repetitivos, determino o sobrestamento do feito.
Registre-se no processo a vinculação ao referido tema repetitivo.
Intimem-se."
Com efeito, analisando-se a decisão de afetação, fica evidente que a determinação de suspensão dos processos não ficou restrita aos casos em que se debate se a comprovação do uso de arma de fogo é condição para o reconhecimento da atividade especial, no caso dos vigilantes. Três questões foram delimitadas:
(a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional;
(b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade;
(c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade
Como se vê, a controvérsia objeto de afetação é mais abrangente do que a referente o requisito do uso de arma de fogo, de maneira que é de ser mantida, pela razoabilidade, a decisão do juízo de origem.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5047272-52.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: EDIMILSON MONKS SOUZA
ADVOGADO: GETÚLIO JAQUES JÚNIOR (OAB RS073377)
ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298)
ADVOGADO: ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272)
ADVOGADO: GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228)
ADVOGADO: JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
agravo de instrumento. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1031/stj. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. vigilante. período posterior à edição da lei 9.032/1995.
O julgamento do recurso repetitivo - REsp 1831371/SP (Tema 1031/STJ) - trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/01/2021 A 29/01/2021
Agravo de Instrumento Nº 5047272-52.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
AGRAVANTE: EDIMILSON MONKS SOUZA
ADVOGADO: GETÚLIO JAQUES JÚNIOR (OAB RS073377)
ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298)
ADVOGADO: ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272)
ADVOGADO: GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228)
ADVOGADO: JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/01/2021, às 00:00, a 29/01/2021, às 14:00, na sequência 125, disponibilizada no DE de 11/12/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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