PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ALTA PROGRAMADA. TRF4. 5062397-65.2017.4.04.0000...

O benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da Lei 8.213/91 e 71 da Lei 8.212/91, de modo que o INSS não está impedido de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

Recentemente, com a publicação da Lei 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, houve a implantação de mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

Inovação relevante, especialmente para casos como o presente, foi a alteração (art. 1º da Lei 13.457/2017) do art. 60 da lei nº 8.213/91, consoante segue:

Denota-se, portanto, que a legislação prevê expressamente, a fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final, assim como autoriza o INSS convocar os segurados com benefício por incapacidade para se submeter a avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

Os segurados beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedidos antes da novel legislação previdenciária, também podem ser convocados para se submeter à avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção de que trata o art. 101 da Lei 8.213/91.

Nada obstante, tenho que a convocação dos segurados para perícia administrativa que tenham auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser cercada de cuidado redobrado da Administração Previdenciária, mormente porque houve alteração do padrão de procedimento administrativo no controle das incapacidades.

No caso dos autos, a alegação da parte agravante decorre do fato de não ter recebido qualquer correspondência de convocação por carta, o que a Autarquia Previdenciária não logrou afastar de forma escorreita quando chamada neste processo para se manifestar. Simplesmente aduz que foi enviada carta para a segurada, no entanto, não houve êxito.

Assim, mesmo sendo certo que tanto a convocação do segurado quanto a suspensão do benefício, pelo INSS, caracterizam-se como atos administrativos e, por este motivo, revestem-se da presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada quando confrontada por prova substancial em sentido contrário (AG 5031273-64.2017.4.04.0000), in casu, tenho que a irresignação da parte agravante não é desarrazoada.

Isso porque o próprio INSS ao prestar informações sobre o procedimento adotado para convocar a agravante refere que enviou carta à segurada, no entanto não logrou êxito, não juntando aos autos qualquer documento comprobatório da notificação administrativa, dando azo à interpretação de que pode ter enviado a carta para endereço errado ou para outro segurado, gerando incerteza de que tenha laborado à altura para efetivar a convocação por carta da agravante, mesmo porque depreende-se que somente fez uma e somente uma tentativa de convocação por carta, apesar da segurada estar em gozo do benefício de auxílio-doença NB 31/515.119.074-8 desde 01/11/2005.

E mais, o instituto previdenciário aduz ainda que não tem arquivo organizado dos AR's, o significa dizer que expede as cartas de convocação mas não sabe se efetivamente houve o recebimento da convocação do segurado, partindo para a convocação de edital.

Trata-se de procedimento incompatível com a necessidade de levar ao cabo o cumprimento de formalidade tão significativa para a subsistência do segurado, principalmente a agravante com histórico patológico grave, que equivale a não convocar por carta e torna eivado de vício a convocação por edital.

Portanto, no caso sub judice a irresignação da parte agravante merece crédito, devendo ser restabelecido imediatamente o benefício de auxílio-doença NB 31/515.119.074-8, que vinha recebendo desde de 01/11/2005 para garantir sua subsistência e continuidade de tratamento médico (discopatias degenerativas e diabetes mellitus), sem prejuízo de que no prazo de 30 dias a partir da reimplantação do benefício a parte recorrente agende junto ao INSS a perícia administrativa para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do seu benefício, em observância ao disposto no art. 101 da Lei 8.213/91, caso o INSS não tenha retomado o procedimento regular de convocação para a perícia médica administrativa.

Ante o exposto, em juízo de reconsideração, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para que seja restabelecido o benefício da recorrente no prazo de 20 dias, e desbloqueados os valores já depositados em conta-corrente relativo à competência de 09/2017 e seguintes.