PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. PRAZO DE RECUPERAÇÃO. TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. TRF4. 505...

Analisando os autos, verifica-se que a recorrida gozou de auxílio-doença durante o período de 23/04/2009 a 13/04/2016 (evento 1 - PROCADM2, p. 68).

Em 24/08/2016 o benefício foi restabelecido por decisão judicial (p. 160) em sede de agravo de instrumento (nº 5022464-22.2016.4.04.0000), posteriormente julgado, em 22/11/2016, por unanimidade, pela Quinta Turma deste Regional. A perícia médica foi realizada em 1º/01/2016 (evento 1 - PROCADM2, p. 169).

Ocorre que o benefício foi reativado, com previsão de término (DCB) em 12/01/2017 (evento 1 - PROCADM2,p. 170).

Segundo o laudo técnico judicial (evento 1 - PROCADM2, pp. 171-179), a autora apresenta lombociatalgia por osteoartrose, discopatia degenerativa e estenose do canal medular (CID 10 M54; M19 e M51.3). A incapacidade temporária foi diagnosticada pelo perito com base em exame clínico e complementar (Tomografia Computadorizada da coluna lombar de 13/04/2015). O perito não pode definir a data de início da incapacidade por falta de elementos para tal. Fixou como prazo de seis meses para a recuperação da capacidade laborativa.

Quando da impugnação do laudo médico judicial, informa a autarquia, que 'o benefício da autora foi reativado, contudo foi fixada DCB em 07/07/2017, uma vez que o sistema foi programado de acordo com o §12 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 767/2017' (pp. 194-195). Há, inclusive, Comunicado de Cumprimento de Decisão Judicial, informando a data de cessação do auxílio-doença (07/07/2017), após 120 dias contados da data de concessão ou de reativação, e da possibilidade de a segurada requerer a prorrogação do benefício mediante agendamento (evento 1 - PROCADM2,p. 196).

Observa-se, outrossim, que a autora requereu a tutela de urgência, sob a alegação de que não foi convocada para reavaliação médica administrativa (pp. 200 e 201).

Cumpre ressaltar que a MP 767/2017, editada em 06/01/2016 (convertida na Lei nº 13.457/2017, publicada em 27/06/2017), estabelecia que na ausência de prazo estimado de duração da incapacidade temporária, ainda que concedido judicialmente, o benefício previdenciário seria cancelado após 120 (cento e vinte) dias após a concessão ou restabelecimento (§§ 11 e 12 do art. 60). Tal procedimento consistia na chamada 'alta programada' ou 'cobertura previdenciária estimada'.

A despeito da jurisprudência deste Regional, no sentido de que o Instituto Previdenciário não pode cancelar benefício sub judice, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, tendo em conta (a) o extenso lapso temporal em que a ora agravada esteve em auxílio-doença (23/04/2009 a 13/04/2016 e de 12/01/2017 a 07/07/2017); (b) que o laudo judicial que deu suporte à concessão judicial do benefício foi taxativo ao afirmar que a incapacidade é temporária, estimando, na oportunidade, o prazo de seis meses para recuperação; e (c) a ausência de documentos médicos (exames e atestados) aptos a demonstrar a realização de tratamento durante o recebimento do benefício, bem como a persistência do quadro incapacitante.

Registre-se que, além do exame de RM de 2015 (p. 150), foi trazido ao feito somente um atestado, emitido por clínico geral, em 08/08/2017, onde sequer consta o nome da parte autora (evento 1 - PROCADM,2, p. 203).

Destarte, revogo a medida antecipatória concedida em 17/08/2017 (evento 1 - PROCADM2, p. 204) pelos fundamentos acima explicitados.

Com vistas a possibilitar o acesso às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias suscitadas pela parte agravante.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.