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Agravo de Instrumento Nº 5034306-86.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MURILLO MEDEIROS MENDES (Sucessor)
AGRAVADO: MARIA DA GLORIA LUZ (Sucessão)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs:
"1. Tendo em conta que a decisão no recurso de agravo de instrumento - não deferiu o efeito suspensivo, indefiro o bloqueio do precatório.
2. A questão trazida pela autarquia no , apontando excesso de R$ 3.770,03, está preclusa por força da decisão do , não impugnada oportunamente nos autos do agravo de instrumento nº 5026896-74.2022.4.04.0000. Ademais, a autarquia não esclarece porque entende o coeficiente era 92 ao invés de 91% no auxílio-doença.
Inconformado, alega o agravante que após a liquidação não é possível expedir requisitório, sem o trânsito em julgado da ação, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. Sustenta que o cálculo apresentado trata, tão somente, de demonstrativo complementar, evidenciando o erro material existente. Requer a atribuição de efeito suspensivo para cancelar a requisição expedida, ou a sua expedição com status de bloqueada.
Com as contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise do efeito suspensivo, foram lançados os seguintes fundamentos:
"[...] No caso, o INSS alega que impugnou a totalidade do valor pretendido no evento 11, primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos e que seu cálculo, apresentado no evento 35, trata apenas de demonstrativo complementar, evidenciando erro material.
Ainda, apresenta um excesso nos cálculos de R$ 3.770,03.
A partir do novo CPC, visando dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, deve-se admitir a expedição do requisitório para satisfazer a obrigação de dar quantia certa a partir do momento em que a questão que lhe dá suporte se torna preclusa no processo. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IRDR 18. 1. Há a possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa. 2. Hipótese que o pedido do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios não é incontroverso, motivo pelo qual não pode ser exigido. (TRF4, AG 5023595-56.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/10/2021)
A tese do IRDR 18 desta Corte mencionada na ementa é a seguinte:
É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada.
Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual não existe incompatibilidade a priori da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Público e do regime de precatórios. Assim, é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa.
Recurso Especial provido.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1901487, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 23/09/2021).
Entretanto, a fim de preservar o resultado útil do processo e o fato de que já estamos em fase de cumprimento de sentença, não vejo razão para impedir que a execução tenha prosseguimento, inclusive com a expedição da requisição competente para o caso, observando-se, porém, o status de "bloqueado" no requisitório, evitando-se, portanto, que a parte tenha de esperar a inclusão do seu crédito somente ao final do julgamento e o prejuízo de irreversibilidade do pagamento, exceto quanto às parcelas incontroversas.
Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação, até o julgamento do recurso pela Turma."
A decisão acima colacionada não merece modificações.
Mantida a posição anteriormente adotada quanto à possibilidade de se expedir imediatamente requisitório da parcela incontroversa.
Quanto ao fato de o autor informar a revisão do IRSM a partir do benefício de auxílio-doença, mas considerando coeficiente 91%, enquanto era 92%, tenho que, em que pesem as telas do Sistema (evento 1 - ANEXOSPET2) indiquem o coeficiente de 92%, a questão encontra-se preclusa.
Por fim, alega o INSS que o cálculo acolhido contém erro material, porém, o caso mais se assemelha a erro de fato, e este está sujeito à preclusão. Nesse sentido:
EXECUÇÃO. UNICIDADE. SUPOSTO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE SER POSTULADO NA EXECUÇÃO ORIGINAL. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA. 1. Eventuais pedidos para complementação de valores não pagos devem ser realizados no mesmo processo do qual resultou a expedição do precatório original. 2. In casu, há preclusão para o pedido da parte exequente, porquanto moveu execução complementar quase dois anos após a sentença que extinguiu a execução original. 3. O erro material é apenas aquele erro aritmético, visível de plano, não possuindo o alcance que lhe pretende dar a parte exequente para rediscutir questões já preclusas no processo. 4. O instituto da preclusão só não atinge situações como a presente quando se cuida de efetivo erro material, ou seja, erro de cálculo, matemático, de soma, divisão, subtração, multiplicação, não erro de fato, inerente a critérios e valores consignados. (TRF4, AC 5000277-31.2010.4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17.05.2012).
Ao rejeitar a impugnação do INSS e acolher o cálculo do evento 1 - CALC5, o INSS não se insurgiu contra a matéria. Interpôs ainda agravo de instrumento contra tal decisão, mas não levantando este ponto. Por tal razão, a questão encontra-se fulminada pela preclusão.
Por outro lado, questão que merece destaque nestes autos, é que, como se sabe, cada herdeiro possui legitimidade para executar a sua cota-parte, sendo desnecessário aguardar a habilitação de todos os herdeiros, porém devendo haver a reserva da cota-parte daqueles que ainda não se habilitaram.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO D INSS PARA DEFENDER EM NOME PRÓPRIO O INTERESSE ALHEIO A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS.
1. O INSS não possui legitimação extraordinária para defender em nome próprio o interesse alheio, ademais embora se esteja diante de litisconsorte necessário ele não é unitário, fazendo incidir a hipótese do art. 115, II e não inciso I, portanto inviável a anulação do título. 2. Considerando que não se trata de litisconsórcio unitário onde um irmão pode substituir processualmente o outro para que pudesse reclamar a quota-parte dos demais (cuja existência nunca foi objeto de controvérsia), a melhor solução consiste em autorizar o INSS a pagar apenas a quota-parte a que o autor teria direito e que deverão ser apuradas na execução.
- AG 5018827-24.2020.4.04.0000, relatei, j. em 08/10/2020. grifei
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. RS. LEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSORES COM OBSERVÂNCIA DE QUOTA-PARTE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO E DECISÕES JÁ DEFINITIVAS. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (NCPC , art. 507 e 508). 2. A sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8 expressamente prevê que a cobrança dos respectivos valores deverá ser feita mediante ação de liquidação e/ou execução da presente sentença, a ser proposta individualmente pelos titulares dos benefícios, ou pelos seus sucessores. 3. É legítimo, aos dependentes habilitados à pensão por morte e aos sucessores, o recebimento de quantias não pagas ao segurado em vida, bem como ao manejo das ações próprias para fazer valer os direitos do de cujus. Precedentes. (TRF4, AG 5026816-47.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/08/2021)
No caso, a pensionista falecida deixou 8 filhos (herdeiros necessários), e cada um deles tem legitimidade apenas para executar sua própria cota-parte - ou então o inventariante, em nome do espólio. No cumprimento de sentença n.º 5028475-77.2020.4.04.7000, foram habilitados 7 dos herdeiros do espólio de Maria da Gloria Luz: Alcides, Jucélia, Doraci, Francisca, Joceli, Arilda e Ariosvaldo.
A oitava herdeira Maria Aparecida Medeiros Mendes é falecida e deixou cinco filhos, dos quais três deles foram habilitados naqueles autos: Mariana Medeiros Mendes, Laila Vanessa Medeiros e Otavio Francisco Neto. O herdeiro Murilo Medeiros Mendes, ora exequente, não havia sido localizado, e não foi habilitado naqueles autos, razão pela qual moveu o presente cumprimento de sentença. O herdeiro Bruno Medeiros é falecido e as tentativas de localizar a respectiva certidão de óbito foram infrutíferas.
O cálculo que instrui os presente autos é emprestado do cálculo que foi acolhido no cumprimento de sentença n.º 5028475-77.2020.4.04.7000.
Durante a tramitação daquele cumprimento de sentença, verificou-se também o óbito de Otávio Francisco Neto, que não deixou filhos e, por isto, seus irmãos, sendo um deles o ora exequente, teve homologada a habilitação referente ao quinhão do espólio Maria Aparecida Medeiros Mendes.
Portanto, nestes autos, está sendo executada apenas a cota-parte de Murillo Medeiros Mendes, e não o valor total previsto no cálculo do evento 1 - CALC5, embora este cálculo tenha sido acolhido pelo Juiz singular. As cotas-partes estão, inclusive, descritas na parte final do aludido cálculo. Com efeito, o valor dado à execução na inicial é de R$ 3.400,62.
Assim, a requisição de pagamento expedida (evento 54) no valor de R$ 75.380,52 contém flagrante excesso de execução, o mesmo se diz dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 10.768,64), que foram fixados em 10% sobre o valor da execução, porém devem incidir apenas sobre o valor do presente cumprimento de sentença, e não sobre o total, sob pena de ocorrência de bis in idem.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5034306-86.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MURILLO MEDEIROS MENDES (Sucessor)
AGRAVADO: MARIA DA GLORIA LUZ (Sucessão)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRDR 18. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE. PRECLUSÃO. cota-parte. legitimidade.
1. Há a possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa.
2. A alteração do coeficiente pretendida está evidentemente fulminada pela prescrição.
3. Cada herdeiro possui legitimidade para executar a sua cota-parte. Hipótese em que a requisição de pagamento expedida contém flagrante excesso de execução, o mesmo se diz dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em 10% sobre o valor da execução, porém devem incidir apenas sobre o valor do presente cumprimento de sentença, que versa sobre a cota-parte do exequente, e não sobre o total, sob pena de ocorrência de bis in idem.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023 A 28/03/2023
Agravo de Instrumento Nº 5034306-86.2022.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MURILLO MEDEIROS MENDES (Sucessor)
ADVOGADO(A): VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027)
AGRAVADO: MARIA DA GLORIA LUZ (Sucessão)
ADVOGADO(A): VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/03/2023, às 00:00, a 28/03/2023, às 16:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 10/03/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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