EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TRF4. 5043529-73.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o INSS revise o benefício de pensão por morte para o valor que vinha sendo pago em janeiro/2016, bem como restitua o montante inadimplido desde fevereiro/2016.

Sustenta a agravante que, passados vinte e cinco anos da concessão da pensão, a Autarquia promoveu sua revisão, reduzindo-a em 80%. Aduz, ainda, que, embora o STJ tenha afastado a decadência do direito do ente previdenciário revisar o benefício, não se pode afastar o princípio da segurança jurídica.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Cumpre examinar, de início, se ocorrida a decadência em relação ao direito de o INSS revisar o benefício de pensão por morte da ora agravante. Quanto à questão, é de ver-se que, no julgamento do REsp nº 1.397.967/SC, de relatoria do Ministro Felix Fischer, com trânsito em julgado em 17/07/2014, o STJ deu "provimento ao recurso especial para afastar a decadência do direito do INSS à revisão do benefício previdenciário" (Evento 1 - CERTACORD26).

Embora dirimida a controvérsia, uma vez que a Autarquia teve assegurado seu direito de revisar o benefício da autora, não há como deixar de analisar a questão à luz do princípio da segurança jurídica, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, como o tempo decorrido de benefício, as condições sociais do beneficiário, idade e a existência ou não de má-fé.

O que se afirma é que, a despeito de não haver prazo decadencial em seu sentido estrito a considerar, e independentemente do prazo fixado em lei, nada impede que se reconheça o direito à manutenção da situação, com base em fundamento constitucional, em razão das circunstâncias do caso específico. A respeito, trago à colação precedente desta Quinta Turma:

A agravante é pessoa já idosa (88 anos), recebe pensão por morte há muitos anos, não havendo indícios de que o benefício tenha sido concedido de forma irregular por má-fé, justificando sua manutenção nas condições em que vinha sendo pago em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 840, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.