EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TRF4. 5035881-42.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deixou de receber a inicial em relação ao período de 01/11/2004 a 15/07/2015, exercido na empresa Metalcorte Voges Ltda, por entender que a parte não apresentou a documentação necessária.

Sustenta o agravante que a postulação prévia na via administrativa é dispensada quando o réu desde logo impugna o mérito do pedido, deixando claro que indeferirá o pedido de reconhecimento do tempo especial.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Embora a decisão agravada não esteja expressamente prevista no rol de decisões que desafiam agravo de instrumento na sistemática do Novo Código de Processo Civil, recebo o recurso.

É que a decisão agravada, ao não receber a inicial em relação a alguns períodos de tempo de serviço especial, está proferindo provimento que rejeita, nos termos propostos pela parte autora, parcela significativa do pedido, hipótese que autoriza o agravo. Acabará se configurando situação em que o segurado, conforme sua avaliação, apresentou perante a Administração os elementos que entende suficientes para o deferimento do benefício e encontrou resistência administrativa, tanto que veio a juízo questionar a conduta da Administração. Ademais, mantido o entendimento recorrido, o segurado/autor teria que exaurir mesmo a via administrativa. Há, portanto, comprometimento, desde já, do objeto do processo, atingindo o próprio mérito do direito, tanto materialmente, quanto até mesmo o direito de ação processual.

Ainda que não explicitamente, parece-me haver decisão de mérito, negando o direito de ação, na medida em que não analisará o direito do segurado enquanto ele não cumprir uma exigência do réu da ação, que entende descabida, o que autoriza o cabimento do recurso na forma do art. 1.015, II, do NCPC.

A decisão agravada (Evento 4 - DESPADEC1) consignou:

Oportuno registrar que é recomendável à Autarquia verificar a possibilidade de eventual reconhecimento de tempo especial, orientando o segurado no sentido de obtenção de documentação necessária à comprovação da almejada especialidade, mesmo que mediante outros meios de prova, diferentes dos apresentados.

Nesse sentido:

O interesse de agir presumido, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em ação previdenciária, amolda-se à hipótese dos autos, uma vez que notória a pretensão de resistência do INSS ao reconhecimento do tempo especial.

A título de ilustração, vejamos o julgado do STJ abordando o tema:

Outrossim, vale salientar que o direito de ação está assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que não recepciona qualquer forma de submissão de tal direito à prévia manifestação do Poder Público a respeito do pedido. Esta Turma tem desta forma se manifestado acerca do tópico:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

O Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105/2015 cujo art. 1.015 estabeleceu o seguinte:

Portanto, de acordo com o novo regramento processual vigente, não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere parcialmente a inicial.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento com fulcro nos arts. 1.015 e 932, inc. III, do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1085, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI.