AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. DEFERIMENTO. TRF4. 5027480-54.2016.4.04.000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a prorrogação/concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de provimento antecipatório para o imediato restabelecimento do benefício, ao fundamento de que ausentes os requisitos legais (Ev1-AGRAVO2-fl.36).

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que, com a inicial, foram juntados oito atestados médicos que comprovam a sua incapacidade. Aduziu que preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Indeferido o pedido de tutela de urgência.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

No Evento 15, peticionou a parte autora, requerendo a juntada de novo atestado médico.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

Importante ressaltar que a presença de atestados posteriores a data de cessação do benefício, subscritos pelo mesmo médico particular, não tem o condão de sobrepor-se a opinião do corpo médico do INSS.

Ainda, esclareço que os atestados entranhados nos eventos 15 e 16, por terem sido expedidos pelo mesmo médico que subscreveu os documentos acima analisados igualmente não serve para invalidar as conclusões da perícia médica.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia a Exma. Relatora para divergir, pois entendo que é caso de dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão que indeferiu o restabelecimento de auxílio-doença em tutela antecipatória.

A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do CPC/15:

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Na espécie, o requisito controvertido é, justamente, a incapacidade do(a) agravante(a) para o trabalho.

É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

Dos autos, extraio as seguintes informações/documentos (E1):

a) a ação ordinária foi ajuizada em maio/16;

b) CPF em que consta nascimento em 06-10-67 e documentos em que consta que é agricultora;

c) Prontuário de atendimento do Departamento Municipal de Saúde de Três de Maio/RS, de 20/06/2013, indicando que a autora possui depressão recorrente, CID F33, em uso de medicamentos; Prontuário de atendimento do Departamento Municipal de Saúde de Três de Maio/RS, de 05/09/2013, referindo depressão crônica com pobre controle dos sintomas em tratamento medicamentoso; solicitação de medicamento(s) de 23-10-14;

d) atestado de psiquiatra de 14/03/2014, indicando o afastamento de seu trabalho por noventa dias por CID F44.9, F40.9 e F41.0; atestado de psiquiatra de 29/05/2014, indicando o afastamento de seu trabalho por noventa dias por CID F40.9, F44.9 e F41.0; idem o de 20/08/2014; atestado de psiquiatra de 23/10/2014, indicando o afastamento de seu trabalho por noventa dias por CID F40.9 e F44.9; atestado de psiquiatra de 03/06/2015, indicando o afastamento de seu trabalho por noventa dias por CID F44.9, F40.9 e F41.0; idem o de 30/06/2015 e de abril de 2015; atestado de psiquiatra de 08/04/2016, indicando o afastamento de seu trabalho por cento e vinte dias em razão do CID F41.0, F40.9 e F44.9;

e) do INSS comprovando que gozou de auxílio-doença de 06-11-13 a 09-12-13, de 14-03-14 a 29-08-14, de 20-08-14 a 20-02-15, de 07-04-15 a 05-06-15 e de 18-01-16 a 14-04-16.

Após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo, a agravante juntou aos autos outro atestado de psiquiatra de 25-06-16 (E15), indicando o afastamento de seu trabalho em razão do CID F44.9, F40.9 e F41.0 por cento e vinte dias.

Frente a tal constatação, em especial o fato de a agravante ter gozado de vários auxílios-doença entre 2013 e 2016 em razão de depressão crônica e de existirem atestados médicos contemporâneos/posteriores ao cancelamento do benefício na via administrativa em 14-04-16 no sentido de que está incapacitada para o trabalho por problemas psiquiátricos, tenho que se mostra, suficientemente, demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária, a concessão da medida acauteladora. Observe-se que a ação ordinária foi ajuizada cerca de um mês após a cessação administrativa, não se podendo exigir mais documentos dos que foram juntados.

Já o fundado receio de dano irreparável está configurado no fato de o(a) agravante padecer de moléstia que o(a) incapacita para o exercício de atividades laborativas, estando, portanto, impedido(a) de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, necessitando, assim, do benefício para prover seu sustento.

Quanto à irreversibilidade da medida, deve ser destacada a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI:

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento do eminente Ministro do STF e processualista TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.