AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REIMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5072920-39.2017.4.04.0000...

1. Caso no qual estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela provisória (art. 300 do CPC), para determinar que o INSS reimplante o benefício do auxílio-doença em favor do autor até que o Juízo de origem tenha em seu poder o laudo do perito oficial, quando poderá, diante de elementos mais concretos, reavaliar a situação da alegada incapacidade laboral do autor.

2. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILBERTO HORST contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que deve ser apontado que o agravante esta acometido por doença classificada sob o código internacional de doenças M51.1 e R52.2, que impede qualquer atividade de esforço físico, especialmente agachar, subir, levantar permanecer em pé durante muito tempo. Diz que o médico do autor foi categórico ao referir a incapacidade para as atividades que carecem de esforço físico. Diz que a Juíza sequer ponderou acerca da existência do s requisitos autorizadores da antecipação de tutela previstos no artigo 294 do NCPC. A decisão simplesmente negou a existência de documentos a infirmar a decisão administrativa, contudo, não se deu minimamente ao trabalho de dizer porque os documentos apresentados pelo Autor são imprestáveis. Destaca que não pode o autor, aguardar todo o procedimento judicial de contestação, de instrução, realização de perícia para somente após auferir este direito ao benefício. Inicialmente, interessa destacar que sequer foi determinada imediatamente a realização da perícia, ficando o autor jogado à sorte até que a perícia se realize, enquanto isso o autor não consegue ter sua renda mensal, prejudicando sua mantença familiar, devido à negativa da antecipação de tutela para restabelecer o benefício. Requer seja reformado o despacho que relegou o pedido de tutela antecipada, aplicando assim efeito suspensivo ativo de modo a determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a agravante.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.