AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ESPECÍFICA. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. TRF4. 5043880-46.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Sustenta o agravante que o prazo de 45 dias para a implantação imediata do seu benefício, como determinada no acórdão exequendo, deveria ser a partir da intimação do representante judicial do INSS.

O recurso não foi conhecido por ter sido considerado prejudicado, tendo sido interposto agravo interno (evento 16).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Reconsidero a decisão do evento 9, passando a examinar o mérito do agravo de instrumento.

No acórdão proferido, em 03/12/2014, no julgamento da Apelação/Reexame Necessário nº 5001509-19.2012.404.7013/PR foi determinada a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição dentro de 45 dias; intimado no dia 08/12/2014, o INSS manejou embargos de declaração, rejeitados em acórdão proferido em 20/05/2015, do qual o INSS foi intimado no dia 25/05/2015 (trânsito em julgado dia 10/03/2017), a partir de quando, pois, teve início o prazo de 45 dias.

Como o processo estava com a Vice-Presidência por conta de interposição de recurso especial e recurso extraordinário pelo INSS, aplicou-se a Portaria nº 36, de 14 de janeiro de 2016, da Vice-Presidência, o qual em seu art. 2º estabelece que questões referentes às providências enumeradas nos incs. I a XIV serão encaminhadas pela Secretaria de Recursos diretamente ao Juízo de origem, mediante remessa externa em diligência, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos judiciais típicos daquela esfera jurisdicional, fazendo constar da necessidade de retorno dos autos após a diligência.

Tal não implicou alteração no prazo nem no dies a quo de cumprimento da tutela específica. Logo, a atuação do MM. Juízo a quo estava adstrita às providências executórias, como a determinação para implantação do benefício, podendo fixar multa diária pelo descumprimento. Com efeito, ao juízo da execução incumbe as medidas para remoção da resistência dos entes públicos, garantindo a concretização da ordem judicial, e, por via de consequência, a satisfação da pretensão material do autor e o resguardo ao prestígio do Poder Judiciário, tudo em conformidade com o disposto no § 5º do art. 461 do revogado CPC/73, replicado no § 1º do art. 536 do atual CPC.

Outrossim, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o prazo para cumprimento da tutela específica tem início da intimação do representante judicial (procurador federal nos autos), não sendo necessária a intimação do órgão executor da Previdência Social:

Quanto à incidência de multa diária, a mesma tem espaço quando houver resistência ao cumprimento da decisão judicial; isto é, se, com o decurso do tempo, não forem tomadas injustificadamente as providências determinadas. Entendimento da 3ª Seção desta Corte estabelece como valor razoável o montante de R$ 100,00 diários.

Assim sendo, deveria o INSS implantar o benefício em até 45 dias, incumbindo ao seu representante judicial que for intimado do acórdão exequendo dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Logo, tendo escoado o prazo de 45 dias em 08/07/2015 (intimação do acórdão em 25/05/2015), a partir de 09/07/2015 teve início o descumprimento da tutela específica, desde quando, pois, deve ser cobrada a multa diária (R$ 100,00), até a implantação do benefício, ou seja, 01/11/2016.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o agravo interno, e dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 140, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.